8009865-69.2021.8.05.0256

Órgão

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA

Classe

CURATELA

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, SILVIA SANTANA SOUZA, PATRICIA DUARTE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA DUARTE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA GALDINO RICARDO, ITIANARIA GALDINO BEGUEM

Advogados

PATRICIA DUARTE OLIVEIRA (OAB 35471/BA), SILVIA SANTANA SOUZA (OAB 23411/BA)

Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

V - os pródigos. Infere-se, do artigo acima colacionado, que a curatela é destinada a pessoas que, embora maiores, não apresentam condições mínimas para exercerem os atos da vida civil. Acerca da curatela, a Lei n. 13.146/2015 traz que: Art.

85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

A Lei n. 13.146/2025 define, ainda, que a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e que a avaliação da deficiência deve ser biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. In verbis: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: [...] Extrai-se dos laudo médicos juntados aos autos que a requerida é portadora de "anemia de blackfan diamond D 61.0".

A documentação indica que a requerida faz uso contonuo de medicamentos e também realiza procedimento de transfussão de hemacias de modo regular (ID 119979138 e seguintes). O estudo social (Id 288399789), por sua vez, demonstra que a requerente já vem exercendo os cuidados que a patologia que acomete a requerida requer. Também orma o documento a plena possibilidade de cuidado e assistência à requerida, sendo favorável à concessão da curatela.

A entrevista ocorrida em juízo coaduna com as informações presentes no laudo social. Na oportunidade, as partes informaram que requerida tem alterações comportamentais que exigem providências e atenção de um terceiro, no caso o esposo/requerente. Assim, resta satisfatoriamente comprovado nos autos que a curatelada não possui condições de exercer, por si só, os atos da vida civil relativos à administração de seus bens e interesses.

3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de ID 120234784 E JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, e NOMEIO MARIA APARECIDA GALDINO RICARDO para exercer o cargo de curadora de sua filha ITIANARA GALDINO BEGEM, na forma dos arts. 84 e 85 da Lei n. 13.146/2015. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça. Expeça-se o termo de curatela definitiva, devendo a curadora assinar no prazo de 5 dias, para cumprir o encargo, nos termos do art. 759, caput, e inciso I, do CPC.

Tendo em vista que a curadora nomeada é de reconhecida idoneidade, dispenso-o da prestação de caução, conforme faculta o parágrafo único do art. 1.745 do CC, o qual, a despeito de estar inserido em capítulo que trata da tutela, também se aplica ao exercício da curatela por força do art. 1.781 do mesmo diploma processual. Em atenção ao disposto no art, 755, § 3º, do CPC, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Vista ao Ministério Público da Bahia. Confiro força de ofício/mandado/carta.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição

Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

V - os pródigos. Infere-se, do artigo acima colacionado, que a curatela é destinada a pessoas que, embora maiores, não apresentam condições mínimas para exercerem os atos da vida civil. Acerca da curatela, a Lei n. 13.146/2015 traz que: Art.

85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

A Lei n. 13.146/2025 define, ainda, que a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e que a avaliação da deficiência deve ser biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. In verbis: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: [...] Extrai-se dos laudo médicos juntados aos autos que a requerida é portadora de "anemia de blackfan diamond D 61.0".

A documentação indica que a requerida faz uso contonuo de medicamentos e também realiza procedimento de transfussão de hemacias de modo regular (ID 119979138 e seguintes). O estudo social (Id 288399789), por sua vez, demonstra que a requerente já vem exercendo os cuidados que a patologia que acomete a requerida requer. Também orma o documento a plena possibilidade de cuidado e assistência à requerida, sendo favorável à concessão da curatela.

A entrevista ocorrida em juízo coaduna com as informações presentes no laudo social. Na oportunidade, as partes informaram que requerida tem alterações comportamentais que exigem providências e atenção de um terceiro, no caso o esposo/requerente. Assim, resta satisfatoriamente comprovado nos autos que a curatelada não possui condições de exercer, por si só, os atos da vida civil relativos à administração de seus bens e interesses.

3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de ID 120234784 E JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, e NOMEIO MARIA APARECIDA GALDINO RICARDO para exercer o cargo de curadora de sua filha ITIANARA GALDINO BEGEM, na forma dos arts. 84 e 85 da Lei n. 13.146/2015. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça. Expeça-se o termo de curatela definitiva, devendo a curadora assinar no prazo de 5 dias, para cumprir o encargo, nos termos do art. 759, caput, e inciso I, do CPC.

Tendo em vista que a curadora nomeada é de reconhecida idoneidade, dispenso-o da prestação de caução, conforme faculta o parágrafo único do art. 1.745 do CC, o qual, a despeito de estar inserido em capítulo que trata da tutela, também se aplica ao exercício da curatela por força do art. 1.781 do mesmo diploma processual. Em atenção ao disposto no art, 755, § 3º, do CPC, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Vista ao Ministério Público da Bahia. Confiro força de ofício/mandado/carta.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição

Redistribuição