8009867-18.2024.8.05.0229

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8009867-18.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: GERALDO GALDINO SOUSA DOS SANTOS Advogado(s):

DECISÃO

Vistos etc Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA em face de GERALDO GALDINO SOUSA DOS SANTOS. Na decisão de Id 549505943, além de ter sido indeferida a busca no sistema RENAJUD por ausência de indicação de bens pelo credor (art. 798, II, "c", do CPC), já restou expressamente determinado o arquivamento dos autos com esteio no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, ante a não localização do devedor e de bens penhoráveis.

Infrutífera a tentativa no SISBAJUD (Id 564854046), o Exequente peticionou no Id 566131112 insistindo no pedido de pesquisa ao RENAJUD, sem trazer qualquer elemento ou documento novo apto a justificar a alteração do entendimento exarado. Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Conforme fundamentado no pronunciamento de Id 549505943, o pedido de consulta via RENAJUD já foi apreciado e indeferido, cabendo à Fazenda Pública a indicação concreta de patrimônio penhorável do devedor. Uma vez que o Exequente limitou-se a reiterar o pleito indeferido, sem colacionar indício ou certidão que comprove a existência de veículos em nome do executado, nada há a prover em relação à petição de Id 566131112.

Destarte, considerando que as diligências restaram infrutíferas e que o provimento anterior já decretou expressamente a aplicação do art. 40 da LEF, cumpre apenas determinar o imediato cumprimento do arquivamento já ordenado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD formulado no Id 566131112; CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE o quanto determinado na decisão de Id 549505943, promovendo-se o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS sem baixa na distribuição (art. 40 da Lei nº 6.830/1980); Diga-se à Secretaria que registre o início do prazo de 1 (um) ano de suspensão/arquivamento, findo o qual começará a fluir automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 40, § 2º, da LEF e Súmula 314/STJ); Fica ressalvada a faculdade de a Fazenda Pública requerer o desarquivamento do feito a qualquer tempo, caso localize o devedor ou bens penhoráveis (art. 40, § 3º, da LEF).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, data do sistema. BRUNO BARROS DOS SANTOS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009867-18.2024.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Ambiental] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: GERALDO GALDINO SOUSA DOS SANTOS

Vistos, etc. A parte executada, devidamente citada, não pagou a dívida, não nomeou bens à penhora, tampouco ingressou com embargos à execução. Dessa forma, considerando que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na escala de prioridade dos bens penhoráveis (art. 835, I e § 1º, do CPC), determino a realização de penhora através do Sistema SISBAJUD, do valor corrigido do débito, em quaisquer contas em nome do(a) executado(a), nos termos do art. 854, do CPC.

Caso seja efetuado bloqueio de valores, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para os fins do art. 854, §3º, do CPC, bem como para apresentar embargos à execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de insucesso da medida, abra-se vista ao exequente para requerer o que reputar de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde já determinado o desbloqueio de valores que superem o valor da dívida, nos termos do art. 854, §1º, do CPC.

Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 4 de julho de 2025. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito