8009873-25.2024.8.05.0229

Com efeito, a sentença embargada (Id 558164702) enfrentou de forma motivada, expressa e congruente todos os elementos fáticos e normativos indispensáveis ao equacionamento da controvérsia, fixando com exatidão a natureza não tributária do débito em cobrança, originário de penalidade pecuniária por infração ao art. 40, II, "a", da Lei Estadual nº 11.378/2009, aplicada pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA).

Nesse contexto, é cediço que a cobrança de multa administrativa decorrente do exercício do poder de polícia sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, deflagrando-se a fluência da prescrição a partir do término do processo administrativo ou da data em que a obrigação se tornou exigível pelo vencimento sem impugnação. Dito isso, compulsando a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução (Id 468843136, p. 1), verifica-se que a devedora teve ciência do débito em 18/07/2018 e a obrigação venceu administrativamente em 03/08/2018, sem notícia nos autos da interposição de recurso com efeito suspensivo.

Esse vencimento constitui, por conseguinte, a constituição definitiva do crédito e o marco inicial inarredável da pretensão executória. Outrossim, não subsiste a alegação de omissão no tocante à data de inscrição em dívida ativa (16/01/2023). A formalização do termo de inscrição em dívida ativa é ato administrativo unilateral e interno de controle de legalidade que não ostenta a prerrogativa de inaugurar nem de renovar o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal.

A esse respeito, cito: Lei nº 6.830/1980. Art. 2º (...) § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Assim, ainda que se computasse a causa suspensiva prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 pelo período limite de 180 dias, a pretensão executória estaria irremediavelmente fulminada pela prescrição.

Isto porque, iniciada a contagem no dia subsequente ao vencimento (04/08/2018), o quinquênio prescricional somado aos referidos 180 dias findaria-se em janeiro de 2024. Todavia, a Fazenda Pública estadual protocolou a petição inicial da presente execução fiscal somente em 14/10/2024 (Id 468843133), muito após o exaurimento do lapso legal. Tampouco se divisa qualquer contradição no regime jurídico adotado.

A alusão constante da sentença embargada ao despacho que ordenou a citação (Id 468932750) encontra supedâneo no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, dispositivo processual plenamente aplicável à execução judicial de dívidas ativas de qualquer natureza, sendo a referência subsidiária ao Código Tributário Nacional mero reforço argumentativo, inapto a configurar vício intrínseco de logicidade. Dessa forma, constata-se que a irresignação veiculada pela Fazenda Estadual não visa a sanar vício de fundamentação, mas veicular inconformismo quanto ao mérito da decisão que extinguiu o crédito público, pretensão insuscetível de acolhimento nos estreitos limites da via recursal eleita.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA BAHIA, mantendo-se integralmente a sentença de Id 558164702 por seus próprios fundamentos. Publicada esta decisão: a) Havendo interposição de recurso de apelação por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, ato contínuo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as cautelas de praxe; b) Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, expeça-se termo de levantamento de eventuais constrições e arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, data do sistema BRUNO BARROS DOS SANTOS Juiz de Direito

Publicação

1. 30 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

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   Órgão

   2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS

   Classe

   EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatários

   ESTADO DA BAHIA, BRENO DE SOUZA DANTAS, ANDAIA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

   Advogado

   BRENO DE SOUZA DANTAS (OAB 43584/BA)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA

   DECISÃO

   INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009873-25.2024.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ANDAIA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

   Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 543022048) opostos por ANDAIA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em face do pronunciamento judicial de ID 541048517, que determinou a intimação da parte executada para recolhimento das custas relativas à apresentação da Exceção de Pré-Executividade, conforme tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que a Exceção de Pré-Executividade não constitui incidente processual sujeito ao recolhimento de custas.

   É o relatório.

   Decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (2015), destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. No caso, o pronunciamento impugnado possui natureza de despacho de mero expediente, pois se limitou a determinar o recolhimento das custas necessárias à apreciação da exceção de pré-executividade, com o objetivo de impulsionar o regular andamento do feito, não possuindo conteúdo decisório.

   Nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil (2015), dos despachos não cabe recurso, razão pela qual se revela incabível a oposição de embargos de declaração na hipótese.

   Registre-se, ainda, que a exigência de recolhimento de custas para análise da exceção de pré-executividade encontra respaldo na Lei Estadual nº 12.373/2011, com as recentes alterações promovidas pela Lei Estadual nº 14.807/2024, que instituiu a nova Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do . Referida norma, em vigor desde 27/03/2025, prevê expressamente a incidência de custas para a apreciação de incidentes processuais (Item V da Tabela).

2. 30 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia
3. 30 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Expedida/Certificada

4. 16 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

5. 9 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Conclusão

Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Da Prescrição do Crédito Não Tributário A controvérsia central reside na verificação do prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a disciplina da prescrição não rege-se pelo Código Tributário Nacional, mas sim pelo Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, prazo este também aplicável, por simetria e isonomia, às pretensões executórias da Fazenda Pública contra o administrado.

O termo inicial da prescrição para a cobrança de multa administrativa é a data da constituição definitiva do crédito, que ocorre após o encerramento do processo administrativo ou, inexistindo impugnação, com o vencimento da obrigação. Compulsando a CDA que aparelha a execução (ID 468843136), verifica-se que o vencimento do débito ocorreu em 03/08/2018. Esta é a data em que o crédito tornou-se exigível, marcando o início da fluência do prazo prescricional para o ajuizamento da ação.

O prazo de cinco anos findaria, portanto, em 03/08/2023. Ocorre que a petição inicial foi protocolada pelo Estado da Bahia somente em 14/10/2024 (ID 468843133), e o despacho que ordenou a citação, causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (aplicado analogicamente) e art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, foi prolatado apenas em 01/11/2024 (ID 468932750). Resta evidente, portanto, que entre a constituição definitiva do crédito (03/08/2018) e o ajuizamento da demanda (14/10/2024), transcorreram aproximadamente 6 anos, 2 meses e 11 dias.

Não há nos autos qualquer evidência de causas suspensivas ou interruptivas ocorridas dentro do quinquênio legal, como parcelamento ou recurso administrativo tempestivo. A inscrição em dívida ativa, ocorrida em 16/01/2023, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, tratando-se de ato unilateral da administração. A tese de que a inscrição em dívida ativa suspenderia o prazo por 180 dias, prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, aplica-se apenas às dívidas de natureza não tributária da União, conforme interpretação sistemática do ordenamento, e, ainda que fosse aplicada ao Estado da Bahia, não socorreria o exequente, visto que a inscrição só ocorreu quando já transcorridos mais de quatro anos do vencimento, e o ajuizamento tardio superou qualquer margem de suspensão possível.

Dessa forma, a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição, o que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito. Das Demais Questões Arguidas Reconhecida a ocorrência da prescrição, resta prejudicada a análise das demais teses ventiladas pela excipiente, tais como a inépcia da inicial, a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e o suposto caráter confiscatório da multa.

A prescrição, por ser matéria de mérito que impede a satisfação do crédito, precede e absorve as demais discussões de natureza processual ou acessória.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ANDAIA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME (ID 496947954) para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, considerando o zelo profissional e a complexidade da matéria.

Isento de custas processuais remanescentes o ente estatal, por força de lei. No entanto, as custas eventualmente antecipadas pela parte executada para o processamento da exceção deverão ser reembolsadas pelo exequente. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos e, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 11 de maio de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

Dessa forma, a determinação deste juízo nada mais é do que o estrito cumprimento da legalidade tributária e das normas administrativas que regem a prestação do serviço jurisdicional no Estado da Bahia.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 543022048. Fica mantida a determinação para que a parte executada promova o recolhimento das custas relativas à exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não apreciação do incidente.

Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 16 de março de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

Órgão

2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

ESTADO DA BAHIA, BRENO DE SOUZA DANTAS, ANDAIA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Advogado

BRENO DE SOUZA DANTAS (OAB 43584/BA)

Órgão

2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

ESTADO DA BAHIA, BRENO DE SOUZA DANTAS, ANDAIA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Advogado

BRENO DE SOUZA DANTAS (OAB 43584/BA)

Órgão

2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

ESTADO DA BAHIA, BRENO DE SOUZA DANTAS, ANDAIA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Advogado

BRENO DE SOUZA DANTAS (OAB 43584/BA)

Conclusão