8009877-96.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA. PROCESSO:8009877-96.2026.8.05.0001 CLASSE:INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: CAROLINA FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS HERDEIRO: JOSE FERNANDES DOS SANTOS, CARINA FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS, CATIA FERNANDES DOS SANTOS SILVA Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que as despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros.

Autorizo, no entanto, o recolhimento das custas ao final do processo. Defiro a requerente CAROLINA FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: 947.***.***-00, o compromisso de inventariante.

Intime-se a inventariante para que, em 20 (vinte) dias, junte aos autos: a) as primeiras declarações, acompanhadas dos documentos comprobatórios da titularidade dos bens declarados; b) certidão informativa da inexistência de testamento junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; c) certidões negativas de débitos fiscais em nome do(a) falecido(a), emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, podendo a certidão relacionada ao município de Salvador ser obtida por meio do portal eletrônico: http://www.pgms.salvador.ba.gov.br/portalpgms/solicitacao-certidao-negativa-divida-ativa-inventario/ ou através do endereço eletrônico: [email protected].

Diligencie a Sra. Servidora de Gabinete pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, a fim de identificar eventuais créditos de titularidade do(a) extinto(a) ADELZUITA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: 042.***.***-91. ESTA

DECISÃO

POSSUI FORÇA DE TERMO DE COMPROMISSO, dispensando a assinatura de termo em separado. A(O) nova(o) inventariante fica, desde já, considerada compromissada para o fiel desempenho de suas funções, devendo zelar pelos bens do espólio com a diligência necessária até a partilha final. Salvador - BA, (data da assinatura digital). FRANCISCA CRISTIANE SIMÕES VERAS Juíza de Direito Titular