8009878-28.2019.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8009878-28.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANGELO MARIO SILVA DALTRO e outros Advogado(s): JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA23261), DANIEL RODRIGUES BARBOSA MARRA (OAB:BA32625), EDWARD SILVA DA COSTA PINTO (OAB:BA63013) REQUERIDO: GABRIEL SENA FRANCO DALTRO Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de Ação de Curatela, cujo pedido inicial foi julgado procedente. Após intimação para o recolhimento das custas processuais remanescentes, veio aos autos petição de Id. 534089623, informando que os Requerentes são beneficiários da justiça gratuita conforme decisão acostada no Id. 496608330. Assiste razão ao pleito da Autora, uma vez que a gratuidade foi deferida no ID. 496608330, após o requerimento do benefício na fase da produção do laudo pericial, após constatação da hipossuficiência econômica.

Ante o exposto, determino a retificação da sentença (Id. 519004622) acerca das custas, devendo constar: Custas pelos Requerentes, ressalvada, por ora, a exigibilidade, em face da justiça gratuita deferida no ID. 496608330, observado o disposto no art. 98, § 3° do CPC. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de março de 2026. Karla Kristiany Moreno de Oliveira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8009878-28.2019.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ANGELO MARIO SILVA DALTRO e outros GABRIEL SENA FRANCO DALTRO EDITAL DE CURATELA De ordem da Dra.

Karla Kristiany Moreno de Oliveira, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8009878-28.2019.8.05.0001, nos quais, por meio da r.

Sentença ID 519004622, proferida em data de 09/09/2025, foi decretada a interdição de GABRIEL SENA FRANCO DALTRO, portador(a) do CPF nº 048.XXX.XXX-60, diagnosticado(a) com Paralisia Cerebral não especificada e Transtornos do Sistema Nervoso Autônomo, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ANGELO MARIO SILVA DALTRO, portador(a) do CPF nº 522.XXX.XXX-30, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 24 de novembro de 2025. Juíza de Direito: Karla Kristiany Moreno de Oliveira Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva CATARINA BELISSA GAMA GOMES Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8009878-28.2019.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ANGELO MARIO SILVA DALTRO e outros GABRIEL SENA FRANCO DALTRO EDITAL DE CURATELA De ordem da Dra.

Karla Kristiany Moreno de Oliveira, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8009878-28.2019.8.05.0001, nos quais, por meio da r.

Sentença ID 519004622, proferida em data de 09/09/2025, foi decretada a interdição de GABRIEL SENA FRANCO DALTRO, portador(a) do CPF nº 048.XXX.XXX-60, diagnosticado(a) com Paralisia Cerebral não especificada e Transtornos do Sistema Nervoso Autônomo, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ANGELO MARIO SILVA DALTRO, portador(a) do CPF nº 522.XXX.XXX-30, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 24 de novembro de 2025. Juíza de Direito: Karla Kristiany Moreno de Oliveira Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva CATARINA BELISSA GAMA GOMES Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8009878-28.2019.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ANGELO MARIO SILVA DALTRO e outros GABRIEL SENA FRANCO DALTRO EDITAL DE CURATELA De ordem da Dra.

Karla Kristiany Moreno de Oliveira, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8009878-28.2019.8.05.0001, nos quais, por meio da r.

Sentença ID 519004622, proferida em data de 09/09/2025, foi decretada a interdição de GABRIEL SENA FRANCO DALTRO, portador(a) do CPF nº 048.XXX.XXX-60, diagnosticado(a) com Paralisia Cerebral não especificada e Transtornos do Sistema Nervoso Autônomo, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ANGELO MARIO SILVA DALTRO, portador(a) do CPF nº 522.XXX.XXX-30, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 24 de novembro de 2025. Juíza de Direito: Karla Kristiany Moreno de Oliveira Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva CATARINA BELISSA GAMA GOMES Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8009878-28.2019.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Angelo Mario Silva Daltro Advogado: Jafeth Eustaquio Da Silva Junior (OAB:BA23261) Advogado: Daniel Rodrigues Barbosa Marra (OAB:BA32625) Advogado: Edward Silva Da Costa Pinto (OAB:BA63013) Requerente: Leila Sena Franco Daltro Advogado: Jafeth Eustaquio Da Silva Junior (OAB:BA23261) Advogado: Daniel Rodrigues Barbosa Marra (OAB:BA32625) Advogado: Edward Silva Da Costa Pinto (OAB:BA63013) Requerido: Gabriel Sena Franco Daltro Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.

Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8009878-28.2019.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: ANGELO MARIO SILVA DALTRO, LEILA SENA FRANCO DALTRO Polo Passivo REQUERIDO: GABRIEL SENA FRANCO DALTRO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC INTIMEm-SE O(A)S REQUERENTES, POR INTERMÉDIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S), DO INTEIRO TEOR DO DESDOACHO de id 454980015: " ...

Desse modo, a parte requerente deverá juntar qualquer documento que demonstre a necessidade do deferimento da gratuidade, como: declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, extrato bancário, etc. Isto posto, a parte requerente para que comprove a sua hipossuficiência financeira, no prazo de 10 dias. ALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de julho de 2024.KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8009878-28.2019.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Angelo Mario Silva Daltro Advogado: Jafeth Eustaquio Da Silva Junior (OAB:BA23261) Advogado: Daniel Rodrigues Barbosa Marra (OAB:BA32625) Advogado: Edward Silva Da Costa Pinto (OAB:BA63013) Requerente: Leila Sena Franco Daltro Advogado: Jafeth Eustaquio Da Silva Junior (OAB:BA23261) Advogado: Daniel Rodrigues Barbosa Marra (OAB:BA32625) Advogado: Edward Silva Da Costa Pinto (OAB:BA63013) Requerido: Gabriel Sena Franco Daltro Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.

Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8009878-28.2019.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: ANGELO MARIO SILVA DALTRO, LEILA SENA FRANCO DALTRO Plo Passivo REQUERIDO: GABRIEL SENA FRANCO DALTRO ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se a(s) parte(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir(em) integralmente o quanto determinado no ID.454980015, para que comprove a sua hipossuficiência financeira.

Salvador (BA), 22 de novembro de 2024 TATIANA DE OLIVEIRA COSTA DOS SANTOS (assinatura digital)