8009879-89.2024.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8009879-89.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA REQUERENTE: MARLI DA SILVA FREITAS Advogado(s): CRISTIANE PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA74002) REQUERIDO: MARCELO DA SILVA FREITAS Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos etc. MARLI DA SILVA FREITAS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA em face de seu irmão, MARCELO DA SILVA FREITAS, também qualificado, alegando, em síntese, a necessidade de regularização da representação civil do requerido após o falecimento do antigo curador (genitor das partes). No curso do processo, foi deferida a curatela provisória à requerente.

Contudo, em 14/10/2025, a parte autora peticionou informando o falecimento do requerido, ocorrido em 20/08/2025, juntando a respectiva certidão de óbito. O Estudo Social realizado corroborou o óbito e trouxe informações preocupantes acerca das circunstâncias do falecimento na unidade de internação "Clínica Dubai", mencionando possíveis maus-tratos e omissões de socorro . Instado, o Ministério Público requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto, pugnando, entretanto, pela remessa de cópias dos autos às autoridades competentes (DEPOL e Promotorias Criminais e de Saúde) para apuração de eventuais ilícitos penais e administrativos na unidade de saúde mencionada.

É o relatório.

Decido. A morte do requerido opera a extinção da curatela, nos termos do que se depreende da natureza personalíssima do instituto. Com o falecimento de Marcelo da Silva Freitas, desaparece o interesse processual por perda superveniente do objeto, restando prejudicada qualquer análise sobre a necessidade de interdição ou substituição de curador. Por outro lado, não se pode ignorar o teor do relatório da assistente social judicial, que aponta graves indícios de irregularidades no atendimento prestado ao falecido e a outros internos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8009879-89.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA REQUERENTE: MARLI DA SILVA FREITAS Advogado(s): CRISTIANE PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA74002) REQUERIDO: MARCELO DA SILVA FREITAS Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos etc. MARLI DA SILVA FREITAS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA em face de seu irmão, MARCELO DA SILVA FREITAS, também qualificado, alegando, em síntese, a necessidade de regularização da representação civil do requerido após o falecimento do antigo curador (genitor das partes). No curso do processo, foi deferida a curatela provisória à requerente.

Contudo, em 14/10/2025, a parte autora peticionou informando o falecimento do requerido, ocorrido em 20/08/2025, juntando a respectiva certidão de óbito. O Estudo Social realizado corroborou o óbito e trouxe informações preocupantes acerca das circunstâncias do falecimento na unidade de internação "Clínica Dubai", mencionando possíveis maus-tratos e omissões de socorro . Instado, o Ministério Público requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto, pugnando, entretanto, pela remessa de cópias dos autos às autoridades competentes (DEPOL e Promotorias Criminais e de Saúde) para apuração de eventuais ilícitos penais e administrativos na unidade de saúde mencionada.

É o relatório.

Decido. A morte do requerido opera a extinção da curatela, nos termos do que se depreende da natureza personalíssima do instituto. Com o falecimento de Marcelo da Silva Freitas, desaparece o interesse processual por perda superveniente do objeto, restando prejudicada qualquer análise sobre a necessidade de interdição ou substituição de curador. Por outro lado, não se pode ignorar o teor do relatório da assistente social judicial, que aponta graves indícios de irregularidades no atendimento prestado ao falecido e a outros internos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA

DECISÃO 8009879-89.2024.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Marli Da Silva Freitas Advogado: Cristiane Pereira De Souza (OAB:BA74002) Requerido: Marcelo Da Silva Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected]

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009879-89.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Pólo Ativo:

REQUERENTE: MARLI DA SILVA FREITAS Pólo Passivo:

REQUERIDO: MARCELO DA SILVA FREITAS

Vistos, etc. Concedo a gratuidade. Trata-se de pedido de substituição de curatela provisória, sob a alegação óbito do atual curador, como se vê na certidão de óbito sob ID 472568363. Em face das alegações expostas, com base na documentação acostada e pela deficiência apresentada pelo (a) Interditado (a), observados os limites da lei, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, sem prejuízo do seu indeferimento a posteriori, e NOMEIO, em caráter liminar, MARLI DA SILVA FREITAS, inscrito no CPF/MF sob o nº 271.***.***-11 como curador (a) de MARCELO DA SILVA FREITAS inscrito no CPF/MF sob o nº 847.***.***-72, com poderes limitados, para mantê-lo (a) em sua companhia a fim de apoiá-lo (a) na prática de alguns atos da vida civil, especificadamente para o recebimento e administração do benefício previdenciária, ficando impedido de alienar os bens do (a) mesmo (a), salvo autorização judicial, com prestação de contas nos autos, trimestralmente.