8009880-22.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8009880-22.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ANA ISABEL LEMOS PINTO Advogado(s):

DECISÃO

A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR FÓRUM RUY BARBOSA, 3° ANDAR, SALA 319 PRAÇA D. PEDRO II S/N, LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, CEP: 40040-380, SALVADOR.BA email: [email protected] PROCESSO: 8009880-22.2024.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ANA ISABEL LEMOS PINTO

DECISÃO

A busca eletrônica por ativos financeiros da parte executada não obteve sucesso, resultando no bloqueio de quantia insignificante. O desbloqueio desse valor irrisório já foi solicitado via Sisbajud.

Diante do exposto, e em consonância com o entendimento jurisprudencial pacificado (RESP 1.340.553), e considerando a inexistência de bens passíveis de penhora de titularidade da parte devedora, determino, em observância ao princípio da economia processual, a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80 e no enunciado da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da intimação da Fazenda Pública acerca desta decisão.

Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80, ficando desde já cientificada a parte exequente sobre o eventual arquivamento e o início automático do prazo para a prescrição intercorrente. Caso decorram 5 (cinco) anos sem novas informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência de causa interruptiva ou suspensiva da execução, requerendo o que entender pertinente, conforme o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para posterior análise.

Ressalto que não há, no presente caso, afronta aos artigos 9º e 10 do CPC, uma vez que o contraditório será exercido ulteriormente, cabendo à parte exequente, na primeira oportunidade, demonstrar a viabilidade da continuidade da execução. Destarte, a presente decisão poderá ser reconsiderada a qualquer momento durante o prazo de suspensão, com o regular prosseguimento do feito, desde que a parte exequente apresente novas informações que possibilitem a satisfação do crédito tributário, especialmente no que tange à localização da parte devedora e/ou de bens aptos à constrição.

Intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal, acerca desta decisão. Após o decurso do prazo recursal, e na ausência de manifestação da Fazenda Pública, aguarde-se o término do prazo de suspensão. Em caso de interposição de recurso, retornem os autos conclusos. Outrossim, desde já, autorizo a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte executada para levantamento de valores eventualmente transferidos para conta judicial, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Requerimento de levantamento por parte legítima; b) Fornecimento dos dados bancários necessários (nome da instituição financeira, número da agência, número e tipo da conta com dígito verificador, CPF ou CNPJ do titular); c) Comprovação do recolhimento da taxa judiciária para expedição do alvará (código 91130, valor de R$ 45,68); ou d) Apresentação de requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acompanhado de prova inequívoca da hipossuficiência.

A PRESENTE

DECISÃO

SERVE COMO OFÍCIO OU MANDADO PARA FINS DE INTIMAÇÃO. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito