8009880-67.2023.8.05.0256

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Autos: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Número dos autos: 8009880-67.2023.8.05.0256 Autor: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Réu: ANDHIARA LEAL ANTUNES OLIVEIRA

SENTENÇA

Trata-se de Execução Fiscal manejada por MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em desfavor de ANDHIARA LEAL ANTUNES OLIVEIRA. Após regular trâmite processual, sobreveio manifestação do exequente postulando a extinção do processo, porquanto o crédito tributário foi extinto pelo pagamento. Os autos vieram conclusos para sentença. Eis o breve relato.

DECIDO. No caso em tela, conforme se infere dos autos, o crédito executado foi extinto pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Com efeito, a extinção da execução é a medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL. Sem honorários sucumbenciais. Nada obstante, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública, declaro as custas processuais inexigíveis. Transitada em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se, com as anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, datado eletronicamente. CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE Juiz de Direito