8009893-80.2021.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900Fone (75) 3602-5947, Feira de Santana-BAE-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº:8009893-80.2021.8.05.0080 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA EXECUTADO: CASA DO OLEO LUBRIFICANTE LTDA No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc.

I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Considerando a inclusão da parte executada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 5º e 6º, da Lei 11.419/2006, combinado com art. 246, §1º, do CPC, CITE-SE através do ambiente digital, dando-lhe ciência do despacho citatório com o seguinte teor: "Cite-se a parte executada para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou garantir a execução, conforme dispõe o artigo 8º da Lei nº 6.830/80." Advirta-se à parte executada que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de consultar a citação enviada por meio eletrônico, quando a parte estiver devidamente cadastrada para essa finalidade no Domicílio Judicial Eletrônico, passível da aplicação de multa, de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos, nos termos do art. 246, §1ºC, do CPC. .

Feira de Santana/BA, 7 de maio de 2026 Jorge Pinto CerqueiraDiretor(a) de Secretaria