8009894-23.2023.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8009894-23.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: RESIDENCIAL SANTA CRUZ Advogado(s): THIAGO DE SOUZA GUIMARAES (OAB:BA63185) REU: RUTEMBERG ELOY BISPO Advogado(s):

SENTENÇA

Trata-se de ação de cobrança intentada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CRUZ em face de RUTEMBERG ELOY BISPO. No curso do processo, sobreveio a petição de ID 576569611, por meio da qual pugnaram pela homologação de transação extrajudicial.

É o relatório, sucinto quanto ao essencial.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro privilegia a solução consensual dos conflitos, incumbindo ao magistrado o dever de estimular a autocomposição a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico que o acordo entabulado atende aos pressupostos de existência e validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do Código Civil, tendo sido celebrado por pessoas capazes, mediante manifestação de vontade livre e consciente, versando sobre objeto lícito, possível, determinado e com forma não defesa em lei.

Ademais, a transação, enquanto negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, encontra expressa previsão no art. 840 do Código Civil e constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil, quando homologada judicialmente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes no ID 576569614, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme acordado entre as partes ou, inexistindo pactuação, pro rata, na forma do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Camaçari - BA, 26 de agosto de 2026 Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito NN

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI

DESPACHO 8009894-23.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Residencial Santa Cruz Advogado: Thiago De Souza Guimaraes (OAB:BA63185) Reu: Rutemberg Eloy Bispo Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009894-23.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: RESIDENCIAL SANTA CRUZ Advogado(s): THIAGO DE SOUZA GUIMARAES (OAB:BA63185) REU: RUTEMBERG ELOY BISPO Advogado(s):

DESPACHO

Trata-se de ação de cobrança intentada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CRUZ em face de RUTEMBERG ELOY BISPO. Em analise aos autos, observo que a certidão id:409277844, informou acerca da existência de outras demandas movidas pelo réu autora em face do autor, que tramita na 2º Vara dos sistemas dos juizados desta comarca. Antes da citação.

Intime-se o autor para manifestar-se acerca da certidão id:409277844, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. CAMAÇARI/BA, 26 de setembro de 2023. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito bc