8009896-55.2024.8.05.0201

Publicação

Intimação

Órgão

V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO

Classe

INTERDITO PROIBITÓRIO

Destinatários

EDUARDO SANTOS DE JESUS, ANGELA CRISTINA MASSI, FLORISVALDO DE JESUS DOS SANTOS, MATHEUS DIMITRY RIBEIRO SANTOS, RÉUS INCERTOS, ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA

Advogados

MATHEUS DIMITRY RIBEIRO SANTOS (OAB 66172/BA), ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA (OAB 29149/BA)

No presente caso, observa-se que a parte autora manifestou expressamente pela extinção do feito, sem resolução de mérito, por desistir de prosseguir com a demanda. Verifico, ainda, que não houve efetiva citação dos réus FLORISVALDO DE JESUS DOS SANTOS e os RÉUS INCERTOS, conforme se verifica nas certidões de ID: ID 505846669 e ID 505846612. Assim, não há óbice para homologação do pedido de desistência da referida demanda.

Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora em ID: 540235578, oportunidade em que EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos réus FLORISVALDO DE JESUS DOS SANTOS e os RÉUS INCERTOS, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. DETERMINO o prosseguimento do feito apenas em face do réu EDUARDO SANTOS DE JESUS. Proceda a Secretaria com as devidas anotações e retificações no sistema para excluir os demais réus do polo passivo.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de ID 528453747, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. Com o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Seguro/BA, data da assinatura. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

No presente caso, observa-se que a parte autora manifestou expressamente pela extinção do feito, sem resolução de mérito, por desistir de prosseguir com a demanda. Verifico, ainda, que não houve efetiva citação dos réus FLORISVALDO DE JESUS DOS SANTOS e os RÉUS INCERTOS, conforme se verifica nas certidões de ID: ID 505846669 e ID 505846612. Assim, não há óbice para homologação do pedido de desistência da referida demanda.

Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora em ID: 540235578, oportunidade em que EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos réus FLORISVALDO DE JESUS DOS SANTOS e os RÉUS INCERTOS, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. DETERMINO o prosseguimento do feito apenas em face do réu EDUARDO SANTOS DE JESUS. Proceda a Secretaria com as devidas anotações e retificações no sistema para excluir os demais réus do polo passivo.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de ID 528453747, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. Com o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Seguro/BA, data da assinatura. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

Órgão

V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO

Classe

INTERDITO PROIBITÓRIO

Destinatário

ANGELA CRISTINA MASSI

Advogado

ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA (OAB 29149/BA)

Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Decido. Custas recolhidas. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Cumpre-me, neste momento, a análise do pedido liminar. Pois bem. A demandante ingressou com a presente ação contra os réus visando a expedição de mandado de interdito proibitório relativamente ao imóvel descrito na inicial e que estão na iminência de suspostamente serem invadidos pelos réus e seus familiares.

Por oportuno, vale destacar o que dispõe o art. 1.210 do Código Civil, in verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receito de ser molestado. § 1º. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º.

Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Em compasso, os arts. 561, 567 e 568 do Código de Processo Civil preestabelecem: Art. 561 - Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. [...] Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.

Como se vê, a lei processual civil é bastante clara no que se refere aos requisitos para se requerer a expedição do mandado proibitório, vale dizer,

1. a posse;

2. ter havido ameaça concreta à posse e sua data;

3. não pode ter como fundamento (causa de pedir) a propriedade. Por conseguinte, acaso não sejam satisfeitos esses requisitos, não logrará êxito a demanda de interdito proibitório. In casu, embora tenham comprovado, satisfatoriamente, a posse e propriedade do imóvel em questão (ID’s 476290821, 476290825 e 476290839), a demandante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a turbação praticada pelos réus, nem a data da aludida turbação.

Dada a limitação instrutória, própria do registro por meio de vídeos, cumulada com a precariedade das imagens anexadas à inicial, é de se ver que os vídeos que instruem a inicial (ID 476285495 e seguintes) não têm o condão de ilustrar os aludidos atos de ameaça à posse, bem como encontra-se desacompanhados da referida data. Além do mais, a autora não arrolou testemunhas a serem ouvidas, em eventual fase de justificação prévia, motivo pelo qual sequer tem lugar a designação de audiência, nos moldes do art. 562, caput, in fine, do CPC.

Desta forma, ausente o preenchimento dos requisitos listados pelo art. 561 do Código de Processo Civil, notadamente inexistindo prova da turbação, há de se indeferir o pedido liminar de expedição de mandado proibitório. Ante todo o exposto, não preenchidos os requisitos do art. 567 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido liminar. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE para apresentar contestação no prazo legal, com data de início na forma do art. 231 do CPC, advertindo(as) acerca dos efeitos da REVELIA (art. 344, 345 e 346 do CPC).

Findo o prazo, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em), para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na composição consensual, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação ou mediação, com a inclusão em pauta. Do contrário, INTIME-AS para que indiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir ou se têm interesse no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

Por oportuno, vale destacar o que dispõe o art. 1.210 do Código Civil, in verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receito de ser molestado. § 1º. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º.

Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Em compasso, os arts. 561, 567 e 568 do Código de Processo Civil preestabelecem: Art. 561 - Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. [...] Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.

Como se vê, a lei processual civil é bastante clara no que se refere aos requisitos para se requerer a expedição do mandado proibitório, vale dizer,

1. a posse;

2. ter havido ameaça concreta à posse e sua data;

3. não pode ter como fundamento (causa de pedir) a propriedade. Por conseguinte, acaso não sejam satisfeitos esses requisitos, não logrará êxito a demanda de interdito proibitório. In casu, embora tenham comprovado, satisfatoriamente, a posse e propriedade do imóvel em questão (ID's 476290821, 476290825 e 476290839), a demandante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a turbação praticada pelos réus, nem a data da aludida turbação.

Dada a limitação instrutória, própria do registro por meio de vídeos, cumulada com a precariedade das imagens anexadas à inicial, é de se ver que os vídeos que instruem a inicial (ID 476285495 e seguintes) não têm o condão de ilustrar os aludidos atos de ameaça à posse, bem como encontra-se desacompanhados da referida data. Além do mais, a autora não arrolou testemunhas a serem ouvidas, em eventual fase de justificação prévia, motivo pelo qual sequer tem lugar a designação de audiência, nos moldes do art. 562, caput, in fine, do CPC.

Desta forma, ausente o preenchimento dos requisitos listados pelo art. 561 do Código de Processo Civil, notadamente inexistindo prova da turbação, há de se indeferir o pedido liminar de expedição de mandado proibitório. Ante todo o exposto, não preenchidos os requisitos do art. 567 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido liminar. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE para apresentar contestação no prazo legal, com data de início na forma do art. 231 do CPC, advertindo(as) acerca dos efeitos da REVELIA (art. 344, 345 e 346 do CPC).

Findo o prazo, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em), para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na composição consensual, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação ou mediação, com a inclusão em pauta. Do contrário, INTIME-AS para que indiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir ou se têm interesse no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição