Intimação
D- Órgão
- 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- ICATU SEGUROS S/A, RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, CLAUDIA SANTANA NASCIMENTO
- Advogados
- RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB 34266/PE), FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB 23289/PE)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DESPACHO
Processo nº: 8009896-93.2025.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]
AUTOR: CLAUDIA SANTANA NASCIMENTO REU: ICATU SEGUROS S/A
Vistos, etc. Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, na qual a parte autora afirma que jamais solicitou ou anuiu com a apólice de seguro registrada em seu nome, impugnando a autenticidade da assinatura aposta, entendo necessária a realização da prova pericial grafotécnica, a ser custeada pela parte ré. Não é demais destacar que, o ônus da prova da veracidade da assinatura, quando impugnada, é da parte que produziu o documento, consoante regra do art. 429, inciso II, do CPC.
Assim, intimem-se as partes, através do advogado, para que manifestem sobre a realização da prova pericial, no prazo de 15 dias. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 1 de setembro de 2026. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito