8009897-49.2023.8.05.0274

5. A audiência de entrevista foi realizada por videoconferência em 30 de janeiro de 2024 (ID 434079918), ocasião em que se constatou a impossibilidade de comunicação e interação por parte da interditanda.

6. A Curadoria Especial, exercida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, apresentou contestação por negativa geral (ID 516284877), a qual foi devidamente impugnada pela parte autora (ID 540052817).

7. Instado a se manifestar em parecer final, o ilustre representante do Ministério Público opinou pela procedência integral do pedido, ressaltando a suficiência das provas produzidas e a desnecessidade de outras diligências (ID 540162190).

É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO

8. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos da parte final do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental, pericial e oral produzida, não havendo necessidade da produção de outras provas.

9. A controvérsia central da presente demanda reside em aferir se a interditanda, Sra. Maria Alice Oliveira do Carmo, possui incapacidade para a prática dos atos da vida civil que justifique a decretação de sua interdição, bem como analisar a adequação do requerente para o exercício do múnus da curatela. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a incapacidade absoluta para maiores de idade foi extinta do ordenamento jurídico pátrio, restando a análise do caso sob a ótica da incapacidade relativa, prevista no artigo 4º do Código Civil.

Assim, a curatela passou a ser medida extraordinária, destinada a proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (art. 1.767, I, CC).

10. No caso concreto, o conjunto probatório é sólido, coeso e inequívoco em demonstrar que a interditanda se enquadra na referida hipótese legal. O detalhado relatório médico subscrito por profissional especialista em geriatria (ID 397669451) é peça de fundamental importância, pois não apenas diagnostica a Doença de Alzheimer (CID G30.0), mas também descreve pormenorizadamente um quadro clínico de severa e irreversível deterioração cognitiva.

O documento narra a perda da capacidade de interação, a fala incompreensível, a desorientação pessoal e a total dependência para as atividades da vida diária. Tais conclusões clínicas são corroboradas por exames de imagem que apontam para uma "atrofia cortical difusa importante" e "atrofia de hipocampo".

11. Por sua vez, a sindicância realizada por Oficial de Justiça (ID 424061049) oferece um retrato fiel do cotidiano da interditanda, confirmando que ela se encontra sob os cuidados do filho e de sua família em um ambiente salubre e protetivo. O relatório do meirinho corrobora a ausência de capacidade de interação da interditanda, que "não parece entender o que eu estava falando com ela e tampouco me respondeu ou interagiu comigo", ao mesmo tempo que atesta seu bom aspecto físico, indicativo do zelo com que vem sendo tratada.

12. A entrevista judicial (ID 434079918), ato de contato direto do juízo com a interditanda, foi o momento culminante da instrução, servindo para confirmar, de forma presencial e incontestável, o seu estado de vulnerabilidade. Durante o ato, a Sra. Maria Alice permaneceu alheia ao ambiente, sonolenta e sem esboçar qualquer forma de comunicação ou expressão de vontade, o que torna evidente sua incapacidade de autodeterminação.

13. Logo, a interdição é medida que se impõe, não como forma de restrição, mas como instrumento de proteção à dignidade da interditanda, nos exatos termos do inciso I do art. 1.767 do Código Civil. A medida é indispensável para que o curador possa legitimamente administrar o benefício previdenciário da curatelada, garantindo que tais recursos sejam integralmente revertidos em seu favor, para custeio de suas necessidades de saúde, alimentação e bem-estar.

14. Acrescente-se a percuciente manifestação do Ministério Público (ID 540162190), que, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opinou pela procedência do pleito, reconhecendo a robustez das provas e a desnecessidade de perícia complementar, diante da clareza do quadro fático.

15.

Registre-se, por imperativo legal, que a curatela deverá ser exercida nos estritos limites do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. A medida afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, direitos existenciais que devem ser, na medida do possível, preservados e incentivados.

16. Com efeito, diante do vasto e convergente acervo probatório produzido nos autos, restou inequivocamente demonstrado que a interditanda é portadora de incapacidade relativa, não possuindo condições de gerir a sua vida civil e patrimonial, impondo-se, para a preservação de seus direitos e de sua dignidade, a sua interdição e a nomeação de seu filho, o requerente, como curador, por ser a pessoa que melhor pode atender aos seus interesses, conforme o disposto no art. 1.775, §1º, do Código Civil.

III-

DISPOSITIVO

17.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECRETAR, POR

SENTENÇA, A INTERDIÇÃO de MARIA ALICE OLIVEIRA DO CARMO, a fim de declará-la relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando a curatela ao exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, e art. 85 da Lei n. 13.146/2015.

18. Em consequência, confirmando a decisão liminar e atendendo ao art. 1.775 do Código Civil, NOMEIO-LHE CURADOR DEFINITIVO a parte requerente, seu filho, NATANAEL OLIVEIRA DO CARMO, o qual não poderá, por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente pertencentes à interdita e deverá empregar os valores recebidos do órgão previdenciário exclusivamente em prol da saúde, alimentação e bem-estar da mesma, sob as penas da lei.

19. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores da curatelada, se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro pormenorizado de recebimentos e gastos relativos ao seu patrimônio.

20. Em virtude da ausência de litigiosidade e do consenso entre os interessados diretos, dou a sentença por transitada em julgado na presente data.

21. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se o dispositivo desta sentença no Diário da Justiça Eletrônico por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

22. Esta sentença servirá como EDITAL para os fins do item 21, (b) e (c), bem como MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser encaminhado pela parte interessada ao Cartório de Registro Civil do local de nascimento e/ou domicílio da interdita.

23. Esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA para todos os fins de direito, independentemente de nova assinatura da pessoa nomeada como curadora, que já exerce o encargo em caráter provisório.

24. Diante da gratuidade da justiça, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de custas processuais.

25. Deixo de fixar honorários em favor da Curadoria Especial, por ser encargo exercido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia.

26. Após o cumprimento de todas as formalidades e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

27. Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO E AVERBAÇÃO, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 09 de fevereiro de 2026. RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO JUIZ DE DIREITO AUXILIAR - DEC 257/2025