8009898-68.2023.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009898-68.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS INTERESSADO: JAILSON GOMES DOS SANTOS Advogado(s): JAILSON GOMES DOS SANTOS (OAB:BA70273), JOSE LEONARDO SIMOES ROCHA (OAB:BA47360) INTERESSADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS Advogado(s): IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO (OAB:PE29449)

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JAILSON GOMES DOS SANTOS em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS (ID 423847808). O autor alega ter contratado, em 2008, curso de Serviço Social EAD com a ré, apontando vícios estruturais e pedagógicos e ausência de acervo bibliográfico, que teriam impedido o aproveitamento das disciplinas em outras instituições.

Requereu a devolução de R$ 2.287,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais. O feito foi inicialmente distribuído à Vara Cível de Alagoinhas, que declinou da competência em favor da Vara da Fazenda Pública. Após a citação, a UNITINS contestou, arguindo inépcia parcial, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual da Bahia, além de defender a regularidade do serviço e a inexistência de danos indenizáveis.

Em réplica, o autor rejeitou as preliminares e sustentou a competência do foro de seu domicílio, requerendo a procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para deliberação.

É o relatório.

Decido. Cuida-se de exame prioritário das preliminares processuais suscitadas em sede defensiva, destacando-se a arguição de incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado da Bahia para processar e julgar a presente demanda. A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS é pessoa jurídica de direito público, qualificada formalmente como autarquia estadual de regime especial, vinculada ao Poder Executivo do Estado do Tocantins, por força da Lei Estadual nº 3.124/2016 e da Emenda Constitucional nº 29/2016 do Estado do Tocantins (ID 523536390).

Trata-se, portanto, de entidade integrante da Administração Indireta de ente federativo diverso (Estado do Tocantins), demandada perante juízo vinculado à Justiça Estadual da Bahia. A repartição de competências jurisdicionais no âmbito da Federação brasileira é regida precipuamente pelos princípios da autonomia dos entes federados e da preservação do pacto federativo, albergados nos arts. 18, 25 e 125 da Constituição da República.

A jurisdição dos Tribunais e juízes estaduais encontra limite espacial e funcional no território do respectivo Estado da Federação a que se vinculam. Por conseguinte, o Poder Judiciário de um Estado-membro não possui competência jurisdicional para processar e julgar ações contra outro Estado-membro ou suas respectivas autarquias. A regra disposta no art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil - que faculta a propositura de ação contra o Estado no foro do domicílio do autor, na capital do ente ou no local do ato/fato -, quando interpretada à luz da Constituição Federal, não autoriza a submissão de um ente federativo estadual à jurisdição de outro Estado da Federação.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.492/DF e 5.737/DF, fixou interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, estabelecendo que a faculdade de ajuizamento no domicílio do autor restringe-se estritamente às comarcas inseridas dentro dos limites territoriais do próprio Estado demandado: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (...) (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu." (STF, Plenário, ADI 5492 e ADI 5737, Rel.

Min. Roberto Barroso, j. 24/04/2023). Esse mesmo vetor interpretativo estende-se com inteira aplicação às autarquias e fundações públicas estaduais, dado que tais entidades gozam das mesmas prerrogativas processuais e restrições concernentes à Fazenda Pública a que pertencem, sendo vedado estender a competência de uma Justiça Estadual sobre pessoa jurídica de direito público integrante de outro ente subnacional.

Ademais, tratando-se de relação que envolve entidade autárquica de outro Estado-membro, a competência jurisdicional firma-se perante o Poder Judiciário do respectivo Estado devedor ou instituidor da entidade, consoante expressa dicção do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Afastam-se as disposições genéricas do Código de Defesa do Consumidor pertinentes ao foro do domicílio do autor (art. 101, I, do CDC), visto que as regras processuais e de organização federativa constitucionalmente delineadas prevalecem no âmbito das demandas propostas contra a Fazenda Pública estadual.

Ressalta-se que a incompetência absoluta em razão da pessoa (ratione personae) não enseja a extinção anômala do processo, mas sim a sua remessa ao juízo competente, consoante determina o art. 64, § 3º, do CPC: Art.

64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Nesse contexto, o acolhimento da preliminar impõe a imediata redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Palmas, foro da sede e da jurisdição territorial da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, preservando-se a higidez dos atos processuais praticados até ulterior deliberação do juízo destinatário, na forma do art. 64, § 4º, do CPC. Diante do reconhecimento da incompetência deste juízo para o processamento da demanda, resta prejudicada a apreciação das demais preliminares e do mérito pelo órgão jurisdicional incompetente.

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Estadual da Bahia, com fundamento nos arts. 18 e 125 da Constituição Federal, no art. 52, parágrafo único, e no art. 64, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil, bem como no entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5.492 e 5.737. Em cumprimento ao art. 64, § 3º, do CPC, DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS a uma das Varas dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas - Estado do Tocantins (TJTO), competente para processar e julgar a presente lide.

Ficam preservados os efeitos dos atos até então proferidos neste juízo, cabendo ao juízo competente a confirmação, ratificação ou eventual modificação, na forma do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria com as anotações pertinentes, baixa na distribuição deste órgão e a remessa eletrônica imediata dos autos à Comarca de Palmas/TO, via malote digital ou ferramenta integrada de interoperabilidade judicial.

P.R.I. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTONIO DE PÁDUA ALENCAR Juiz de Direito