8009899-37.2022.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8009899-37.2022.8.05.0150 Classe - EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: ALMIRO VIEIRA DE MELO FILHO Conforme item V da Tabela

I - 2025.2 e item 24 da Nota Explicativa da Tabela I, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, baseada na Lei Estadual nºº 12.373/2011, alterada pela Lei Estadual nº 14.806/2024, com vigência a partir de 27/03/2025, "cobrar-se-ão pelo item V os seguintes incidentes processuais, entre outros: (...) exceção de pré-executividade". Sendo assim, intime-se o excipiente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução fiscal.

Lauro de Freitas, 30 de março de 2026 Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS CARTA DE CITAÇÃO PROCESSO: 8009899-37.2022.8.05.0150 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: ALMIRO VIEIRA DE MELO FILHO De ordem do(a) Dr. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz(a) de Direito da 2ªVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS, proceda-se a citação do(s) executado(s), para no prazo de cinco (05) dias, pagar(em) a dívida exequenda ou garantir(em) a execução.

Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito e intime-se o(s) executado(s) para, no prazo de trinta(30) dias oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge.

Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o débito corrigido, se pago no prazo. O acesso à integra do presente processo pode ser feito através do endereço eletrônico e número do documento impressos no rodapé desta carta. LAURO DE FREITAS/BA, 29 de janeiro de 2026.