8009899-45.2023.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009899-45.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: RESIDENCIAL SANTA CRUZ Advogado(s): THIAGO DE SOUZA GUIMARAES (OAB:BA63185) REU: FABIO SANTOS RODRIGUES Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança intentada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CRUZ em face de FABIO SANTOS RODRIGUES e ANGELICA MARIA JESUS DE SOUZA RODRIGUES. No curso do processo, a parte autora noticiou que houve o pagamento voluntário do débito e requereu a extinção do processo (ID. 549168375). Eis o relato do essencial.

Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato diante do advento de fato superveniente apto a extinguir a relação jurídica processual pela satisfação da pretensão deduzida em juízo. A petição noticiando a quitação integral do débito exequendo em razão do pagamento efetuado voluntariamente pela parte ré revela o adimplemento da obrigação e a solução consensual do conflito instaurado. Trata-se de hipótese em que a quitação declarada pelo credor acolhe a satisfação da obrigação objeto da ação, autorizando a homologação judicial e a subsequente extinção da fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Assim, diante da manifestação expressa do autor acerca do recebimento integral do valor exigido, impõe-se a homologação da quitação noticiada para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declarando-se extinto o litígio.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a quitação do débito deduzido na exordial e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver, com fundamento no art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Camaçari/BA, 23 de julho de 2026. Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito