Intimação
D- Órgão
- SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- HABEAS DATA
- Destinatários
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, SERGIO RICARDO DA SILVA SANTOS
- Advogado
- SERGIO RICARDO DA SILVA SANTOS (OAB 10310/BA)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
EMENTA 8009899-65.2023.8.05.0000 Habeas Data Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Sergio Ricardo Da Silva Santos Advogado: Sergio Ricardo Da Silva Santos (OAB:BA10310-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretaria De Educação Do Estado Da Bahia Impetrado: Procurador Geral Do Estado Da Bahia Impetrado: Procurador Responsável Da Seção Jurídica Da Procuradoria Geral Do Estado Da Bahia Impetrado: Procurador Representante Da Procuradoria Geral Do Estado Da Bahia, Em Feira De Santana - Ba; Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: HABEAS DATA CÍVEL n. 8009899-65.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SERGIO RICARDO DA SILVA SANTOS Advogado(s): SERGIO RICARDO DA SILVA SANTOS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (5) Advogado(s): ACORDÃO HABEAS DATA.
ACESSO A CÓPIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E A TERMO DE POSSE DO IMPETRANTE. ART. 5.º INC. LXXII DA CRFB/88. ARTS. 7.º E 8.º PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I DA LEI N.º 9.507/97. SÚMULA 02 DO STJ. RECUSA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, INC. VI DO CPC. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Cuida-se de Habeas Data no qual o impetrante busca acessar cópias integrais do Processo Administrativo Disciplinar sobre frequência negativa e do Processo Administrativo n.º 1495/2015, bem como Termo de Posse da parte autora como servidor público.
2. O requerimento em apreço enquadra-se na hipótese do art. 5.º, inc. LXXII, “a” da CRFB/88 e do .º da º 9.507/97 de modo que, para o cabimento do Habeas Data, faz-se necessária a juntada de provas da negativa administrativa das autoridades coatoras, nos moldes da Súmula 02 do STJ e do .º, Parágrafo único, inc. I da º 9.507/97.