Cumprimento de sentença 0503987-96.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMulta de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2018

Valor da Causa

R$ 30.705,57

Órgão julgador

4ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Maria do Socorro Barreto Santiago

Partes do Processo

DOMINGOS DOS SANTOS RAMOS

CPF

Autor

EFIGENIA PEDREIRA RAMOS

CPF

Autor

BANCO CETELEM S.A.

Terceiro

CETELEM

Terceiro

00.558.456/0001-71

Terceiro

Advogados / Representantes

HELIO CATHARINO DA SILVA NETO

OAB/BA 38597·CPF·Representa: Autor

JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO

OAB/BA 32644·CPF·Representa: Autor

NATALI BRITO ANDRADE

OAB/BA 63795·CPF·Representa: Autor

PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY

OAB/BA 21269·CPF·Representa: Réu

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE 28490·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

DOMINGOS DOS SANTOS RAMOS

CPF

Autor

EFIGENIA PEDREIRA RAMOS

CPF

Autor

BANCO CETELEM S.A.

Terceiro

CETELEM

Terceiro

00.558.456/0001-71

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO CETELEM SA

Terceiro

BANCO CETELEM

Terceiro

BANCO CETELEM S.A

Terceiro

CARTAO SUBMARINO

Terceiro

BANCO CETELEM S/A

Terceiro

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ

Reu

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de HELIO CATHARINO DA SILVA NETO em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de NATALI BRITO ANDRADE em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de HELIO CATHARINO DA SILVA NETO em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:18

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:18

Decorrido prazo de NATALI BRITO ANDRADE em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:18

Publicado Intimação em 12/09/2024.

12/04/2026, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 04:35

Decorrido prazo de HELIO CATHARINO DA SILVA NETO em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:57

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:57

Decorrido prazo de NATALI BRITO ANDRADE em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:56

Decorrido prazo de HELIO CATHARINO DA SILVA NETO em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:01

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:01

Decorrido prazo de NATALI BRITO ANDRADE em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:01

Publicado Intimação em 11/12/2024.

03/04/2026, 14:58

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de HELIO CATHARINO DA SILVA NETO em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de NATALI BRITO ANDRADE em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de HELIO CATHARINO DA SILVA NETO em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:18

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 10/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•19/12/2024, 09:06

Despacho

•09/12/2024, 12:15

12/04/2026, 07:18

Decorrido prazo de NATALI BRITO ANDRADE em 10/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:18

Publicado Intimação em 12/09/2024.

12/04/2026, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 04:35

Decorrido prazo de HELIO CATHARINO DA SILVA NETO em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:57

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:57

Decorrido prazo de NATALI BRITO ANDRADE em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:56

Decorrido prazo de HELIO CATHARINO DA SILVA NETO em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:01

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:01

Decorrido prazo de NATALI BRITO ANDRADE em 18/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:01

Publicado Intimação em 11/12/2024.

03/04/2026, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 14:57

Decorrido prazo de EFIGENIA PEDREIRA RAMOS em 16/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:51

Decorrido prazo de EFIGENIA PEDREIRA RAMOS em 16/12/2024 23:59.

02/04/2026, 13:59

Publicado Intimação em 25/11/2024.

02/04/2026, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 13:10

Decorrido prazo de HELIO CATHARINO DA SILVA NETO em 29/01/2025 23:59.

31/03/2026, 02:17

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 12/02/2025 23:59.

31/03/2026, 02:17

Decorrido prazo de NATALI BRITO ANDRADE em 29/01/2025 23:59.

31/03/2026, 02:17

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 29/01/2025 23:59.

31/03/2026, 02:17

Decorrido prazo de HELIO CATHARINO DA SILVA NETO em 29/01/2025 23:59.

30/03/2026, 23:04

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 12/02/2025 23:59.

30/03/2026, 23:04

Decorrido prazo de NATALI BRITO ANDRADE em 29/01/2025 23:59.

30/03/2026, 23:04

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 29/01/2025 23:59.

30/03/2026, 23:04

Publicado Intimação em 22/01/2025.

30/03/2026, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 21:42

Publicado Intimação em 22/01/2025.

30/03/2026, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 21:42

Juntada de Petição de outros documentos

06/05/2025, 16:43

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 17:27

Baixa Definitiva

23/01/2025, 17:27

Juntada de certidão

23/01/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 17:08

Juntada de Alvará

16/01/2025, 13:24

Decorrido prazo de HELIO CATHARINO DA SILVA NETO em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:51

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 15:04

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 12:06

Juntada de certidão

19/12/2024, 12:00

Juntada de certidão

19/12/2024, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 09:06

Conclusos para decisão

17/12/2024, 16:19

Juntada de certidão

17/12/2024, 16:17

Juntada de Alvará

17/12/2024, 16:12

Juntada de certidão

09/12/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 12:15

Conclusos para decisão

03/12/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Efigenia Pedreira Ramos Advogado: Helio Catharino Da Silva Neto (OAB:BA38597) Advogado: Natali Brito Andrade (OAB:BA63795) Executado: Banco Bnp Paribas Brasil S.a. Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (OAB:PE28490) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0503987-96.2018.8.05.0080 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Multa de 10%] Pólo Ativo: EXEQUENTE: EFIGENIA PEDREIRA RAMOS Pólo Passivo: EXECUTADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte autora acerca do(a) petição e documentos de ID 472839742 e ss., no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana/BA, 21 de novembro de 2024. RENILSON DE SOUSA MARQUES Diretor de secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0503987-96.2018.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana

27/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 18:11

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 18:51

Conclusos para decisão

02/10/2024, 09:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2024, 21:26

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/09/2024, 14:22

Juntada de certidão

10/09/2024, 09:21

Juntada de certidão

09/09/2024, 13:30

Recebidos os autos

09/09/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/03/2024, 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2024, 07:32

Juntada de Petição de contra-razões

18/03/2024, 07:21

Juntada de Petição de apelação

08/03/2024, 16:11

Publicado Intimação em 22/02/2024.

24/02/2024, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

24/02/2024, 10:46

Julgado procedente o pedido

20/02/2024, 13:39

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 23/05/2023 23:59.

13/08/2023, 14:38

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 23/05/2023 23:59.

13/08/2023, 05:36

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 23/05/2023 23:59.

13/08/2023, 05:36

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 23/05/2023 23:59.

13/08/2023, 01:53

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 23/05/2023 23:59.

12/08/2023, 19:38

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 23/05/2023 23:59.

12/08/2023, 19:38

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 09:30

Juntada de certidão

07/08/2023, 09:29

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/11/2022 23:59.

31/07/2023, 04:32

Publicado Intimação em 08/05/2023.

05/07/2023, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 08:40

Juntada de certidão

05/05/2023, 08:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/04/2023, 15:21

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 21/11/2022 23:59.

20/03/2023, 18:39

Conclusos para despacho

28/02/2023, 15:09

Publicado Citação em 08/11/2022.

10/01/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 02:35

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2022, 08:38

Expedição de citação.

07/11/2022, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 17:30

Conclusos para despacho

10/05/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 10:25

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS RAMOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 04:51

Publicado Intimação em 24/02/2022.

07/03/2022, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/02/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 18:07

Confirmada a comunicação eletrônica

19/07/2021, 08:39

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/11/2020 23:59.

02/06/2021, 10:41

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS RAMOS em 19/11/2020 23:59.

02/06/2021, 00:48

Publicado Intimação em 27/10/2020.

01/06/2021, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 11:18

Conclusos para despacho

20/11/2020, 09:43

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 10:53

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2020, 14:01

Juntada de termo

26/10/2020, 13:57

Juntada de termo

30/09/2020, 15:26

Juntada de termo

11/08/2020, 15:05

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS RAMOS em 02/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 18:45

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 02/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:33

Juntada de Petição de petição

25/06/2020, 14:45

Publicado Decisão em 04/06/2020.

08/06/2020, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 14:53

Decisão de Saneamento e Organização

02/06/2020, 12:37

Conclusos para julgamento

19/08/2019, 16:20

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 00:11

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 22:30

Publicado Despacho em 19/07/2019.

19/07/2019, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2019, 01:55

Expedição de despacho.

17/07/2019, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 22:30

Conclusos para despacho

19/06/2019, 12:55

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2019, 15:10

Publicado Intimação em 12/03/2019.

17/05/2019, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2019, 15:10

Expedição de intimação.

08/03/2019, 11:56

Publicação

10/01/2019, 00:00

Mero expediente

07/01/2019, 00:00

Expedição de documento

04/09/2018, 00:00

Publicação

31/07/2018, 00:00

Petição

27/07/2018, 00:00

Liminar

25/07/2018, 00:00

Petição

20/07/2018, 00:00

Publicação

13/07/2018, 00:00

Petição

12/07/2018, 00:00

Petição

21/06/2018, 00:00

Documento

21/06/2018, 00:00

Publicação

10/05/2018, 00:00

Publicação

10/05/2018, 00:00

Mero expediente

27/04/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

16/04/2018, 00:00

Despacho

•29/11/2024, 14:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/09/2024, 14:22

Acórdão

•13/08/2024, 16:34

Sentença

•20/02/2024, 13:39

Decisão

•17/04/2023, 15:21

Despacho

•20/10/2022, 17:30

Despacho

•11/02/2022, 11:40

Decisão

•02/06/2020, 12:37

Despacho

•16/07/2019, 22:30

Despacho

•07/01/2019, 12:29

Decisão

•25/07/2018, 14:32

Ato Ordinatório

•12/07/2018, 10:00

Ato Ordinatório

•09/05/2018, 14:22

Todos os documentos(16)

Despacho

•19/12/2024, 09:06

Despacho

•09/12/2024, 12:15

Despacho

•29/11/2024, 14:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/09/2024, 14:22

Acórdão

•13/08/2024, 16:34

Sentença

•20/02/2024, 13:39

Decisão

•17/04/2023, 15:21

Despacho

•20/10/2022, 17:30

Despacho

•11/02/2022, 11:40

Decisão

•02/06/2020, 12:37

Despacho

•16/07/2019, 22:30

Despacho

•07/01/2019, 12:29

Decisão

•25/07/2018, 14:32

Ato Ordinatório

•12/07/2018, 10:00

Ato Ordinatório

•09/05/2018, 14:22

Despacho

•27/04/2018, 18:04