Execução Fiscal 8063909-22.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8063909-22.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HVAC BRASIL LTDA em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de HVAC BRASIL LTDA em 17/12/2024 23:59.

31/03/2026, 23:28

Publicado Sentença em 26/11/2024.

31/03/2026, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 20:54

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 12:47

Baixa Definitiva

06/03/2025, 12:47

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

08/02/2025, 21:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Hvac Brasil Ltda Advogado: Felipe Bragantino (OAB:SC8966) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8063909-22.2024.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: HVAC BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8063909-22.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa. DECIDO. Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: "Art. 26: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por cancelamento da dívida. Sem custas, na conformidade do disposto nos arts. 26 e 39 da LEF. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. R. I. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. SALVADOR, 14 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

22/11/2024, 15:16

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/11/2024, 20:13

Expedição de ato ordinatório.

14/11/2024, 20:13

Conclusos para decisão

29/10/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 17:57

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 15:16

Sentença

•14/11/2024, 20:13

—

Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de HVAC BRASIL LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HVAC BRASIL LTDA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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