Procedimento Comum Cível 0515621-69.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0515621-69.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0504474-08.2014.8.05.0080. Interessado: Silvana Cerqueira Advogado: Adriana Araujo Pereira Pinto (OAB:BA46136) Interessado: Carmelita Cerqueira Advogado: Adriana Araujo Pereira Pinto (OAB:BA46136) Interessado: Ana Lucia Cerqueira Advogado: Adriana Araujo Pereira Pinto (OAB:BA46136) Interessado: Ana Cristina Cerqueira Advogado: Adriana Araujo Pereira Pinto (OAB:BA46136) Interessado: Carlos Alberto Cerqueira Advogado: Adriana Araujo Pereira Pinto (OAB:BA46136) Interessado: Edmundo Cerqueira Advogado: Adriana Araujo Pereira Pinto (OAB:BA46136) Interessado: Domingos Cerqueira Advogado: Adriana Araujo Pereira Pinto (OAB:BA46136) Interessado: Emanoel Cerqueira Advogado: Adriana Araujo Pereira Pinto (OAB:BA46136) Interessado: Adilson Cerqueira Advogado: Adriana Araujo Pereira Pinto (OAB:BA46136) Interessado: Rosângela Cerqueira Advogado: Adriana Araujo Pereira Pinto (OAB:BA46136) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0515621-69.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: SILVANA CERQUEIRA e outros (9) Advogado(s): ADRIANA ARAUJO PEREIRA PINTO (OAB:BA46136) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Advogado(s): RECORRIDO: LIS NASCIMENTO PIMENTEL NUNES e outros (2) Advogado(s):ICARO MANOEL PASSOS MENEZES ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE FEDERAL PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL. MATRÍCULA ASSEGURADA POR MEDIDA LIMINAR EM 2014. SITUAÇÃO CONSOLIDADA EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0515621-69.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta pela parte autora em face do ESTADO DA BAHIA. Pleiteava em sede de liminar que o ESTADO DA BAHIA assegure o direito da impetrante para determinar que o ESTADO DA BAHIA envie para esse juízo, cópia do prontuário do paciente Manoel Pio. Desse modo, pede deferimento da liminar. Liminar deferida no ID 296725031. Contestação no ID 296725039, pleiteando a improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. Considerando a tramitação do feito, a matéria discutida e princípio da primazia pelo julgamento do mérito, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme Artigo 355, I do CPC. Observando o fato de que a liminar, de caráter satisfativo, foi deferida conforme decisão de ID 296725031 e que, ante o transcurso do tempo é presumível a satisfação do pleito liminar. Visando a manutenção da segurança jurídica e a estabilização das decisões judiciais diante do grande lapso temporal resta apenas a ratificação da liminar via procedência da ação, pela teoria do fato consumado. Tal entendimento é aplicado inclusive pelo E. TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0504474-08.2014.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0504474-08.2014.8.05.0080, em que figuram como remetente o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA e como remetidos LIS NASCIMENTO PIMENTEL NUNES e outros (2). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Salvador,. ( TJBA - Classe: Reexame Necessário,Número do ,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 19/12/2022 ) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora na inicial. Condeno a parte ré em honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem custas em razão da isenção fazendária. P.R.I.C SALVADOR, 21 de Agosto de 2024 Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(85)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de CARMELITA CERQUEIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA CERQUEIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS CERQUEIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CERQUEIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSÂNGELA CERQUEIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANOEL CERQUEIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO CERQUEIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA CERQUEIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CERQUEIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON CERQUEIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO CERQUEIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CERQUEIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CERQUEIRA em 17/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(66)