Procedimento Comum Cível 8001792-32.2019.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001792-32.2019.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001792-32.2019.8.05.0110. Autor: Leandro Pereira Dos Santos Advogado: Pedro Venancio Dourado Cardoso (OAB:BA60984) Reu: Municipio De Irece Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8001792-32.2019.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS Nome: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA DAS MARGARIDAS, 345, VILA FÉLIX, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: PRAÇA TEOTÔNIO MARQUES DOURADO F, 1, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001792-32.2019.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE IRECÊ/BA, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que foi surpreendida com uma foto sua, espalhada por toda a cidade de Irecê, em placas e outdoors do governo municipal, atreladas à coleta seletiva de lixo pelo RECICLA IRECÊ, sem qualquer autorização. Informa que trabalhava para a empresa de coleta seletiva mencionada, mas que, quando houve a divulgação da imagem pelo município, não possuía mais vínculo com a empresa de reciclagem de lixo. Aduz, ainda, que a divulgação de sua imagem em placas e outdoors lhe causou danos extrapatrimoniais, uma vez que, após a divulgação de sua atividade laboral, passou a ser ridicularizado e constrangido por pessoas que, até então, não sabiam de sua ocupação. Assevera, outrossim, que, após ser afetado por sentimentos como baixa autoestima, ansiedade, aflição e tristeza, solicitou à parte ré a retirada das placas da cidade, contudo, não obteve êxito. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, bem como na obrigação de retirar as placas e outdoors com a foto do autor da cidade de Irecê. Juntou procuração e documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Em sede preliminar, suscitou a ilegitimidade ativa, sob o argumento de não ter a parte autora demonstrado a violação de seu direito. No mérito, aduziu, em síntese, que a foto do autor foi registrada durante o lançamento do programa de coleta seletiva, denominado Recicla Irecê, que contou com a participação da Cooperativa de Catadores, da qual o vindicante fazia parte. Alega, ainda, que as fotografias foram feitas durante o evento institucional do município, não tendo o autor discordado a divulgação para o Programa Recicla Irecê. Assevera que a imagem do autor demonstra sua autorização tácita, na medida em que este posa para foto com um sorriso e a indicação de positivo em sua mão esquerda. Pugnou pela total improcedência dos pleitos autorais. A parte autora se manifestou em réplica. Uma vez que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo da Meta 02 do CNJ e, em sendo assim, resta motivada a priorização do feito ante a ordem cronológica estabelecida pela legislação vigente. Alega o demandado, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, informando que não houve a prática de qualquer conduta ilegal de sua parte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “as condições da ação devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção, sendo definidas da narrativa formulada inicial e não da análise do mérito da demanda” (REsp 1582176/MG). Neste sentido: REsp1561498/ RJ e AgRg no AREsp452737/ RJ). A partir disso, tem-se que preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com este deverá ser analisada. Diante disso, rejeito a preliminar. Não havendo outras questões preliminares e estando o feito em ordem, não se constatando quaisquer vícios capazes de inquinar-lhe nulidade, estando corretamente preenchidos os pressupostos processuais, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do diploma processual civil. O presente caso versa sobre a ocorrência ou não de responsabilidade civil do município decorrente do uso de imagem não autorizada. A parte autora alegou ter sofrido danos morais pelo uso não autorizado de sua imagem, ao fundamento de que o ente público municipal, sem qualquer consentimento, seja verbal ou escrito, utilizou a sua imagem, extraída no momento da prestação laboral, para inseri-la em em placas e outdoors do governo municipal, atrelados à coleta seletiva de lixo pelo RECICLA IRECÊ. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que o direito à imagem consiste em direito personalíssimo e albergado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Basta uma simples leitura do art. 5º, X, da Carta Magna para aferir o quanto acima argumentado, senão, vejamos: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Destaque-se, ainda, a redação do art. 20 do Código Civil, in verbis: “Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.” No tocante à responsabilidade civil, o artigo 186 do Código Civil apresenta sua base legal e o correspondente dever de indenizar, dispondo que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". É de trivial conhecimento que a responsabilidade civil do Município é objetiva, calcada na teoria do risco administrativo, ou seja, independe do elemento subjetivo (dolo ou culpa), bastando, para que reste configurada, a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre esse e a ação antijurídica (comissiva ou omissiva), consoante enuncia o art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Em caráter suplementar, para a configuração do dano moral, é imprescindível clara demonstração de que o abalo sofrido interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio do seu bem-estar. A doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, ao se referir ao dano moral, leciona que: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação". (GONÇALVES, 2009, p.359). O dano moral reside na dor pessoal, no sofrimento íntimo, no abalo psíquico e na ofensa à imagem que o indivíduo projeta no grupo social, o que não ficou demonstrado no presente caso. Note-se que a divulgação da imagem do vindicante em placas e outdooors espalhados pelo Município se limita a trazer informações acerca do lançamento do Programa de coleta seletiva no Município de Irecê. Constata-se que a finalidade única é a de informar fato que possui interesse público, não havendo, em consequência, mácula à imagem do requerente. Além disso, a fotografia não possui qualquer característica que coloque o autor em situação de humilhação ou constrangimento. Ademais, não há comprovação da efetiva ocorrência dos danos alegados. Prova alguma, aliás, produziu o autor sobre a suposta lesão extrapatrimonial sofrida, limitando-se a deduzir alegações sobre sentimentos de tristeza e constrangimento causados pela simples divulgação de sua imagem em seu labor. Ademais, pela simples análise da fotografia, nota-se que o demandante autorizou tacitamente o registro, uma vez que este posou sorrindo para a foto, fazendo sinal indicando positivo em sua mão esquerda. Vale frisar, ainda, que se tratava de evento institucional. Verifica-se, assim, que a imagem do autor foi captada em matéria meramente informativa do município, que visava divulgar o lançamento do Programa de coleta seletiva Recicla Irecê, ocorrido em evento institucional do qual o vindicante fez parte, sem qualquer cunho econômico, eleitoral ou comercial. A jurisprudência pátria ratifica o entendimento supra, in verbis: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA SEM AUTORIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS OU COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE CONOTAÇÃO POLÍTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Em suas razões recursais a autora arguiu preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois o pedido de produção da prova testemunhal foi indeferido. No mérito, sustentou que o seu direito de imagem foi violado, pois o Município realizou um evento de ação social e divulgou no site diversas fotos, dentre as quais continha uma foto sua. Preliminar rejeitada, uma vez que a produção de prova testemunhal em nada influi na solução da demanda. No mérito, suas razões não prosperam. A publicação das fotos no sítio eletrônico do Município não foi suficiente para causar dano à autora, uma vez que a matéria exposta foi de cunho meramente informativo e não houve qualquer apelo de ordem econômica, comercial ou política. Sua imagem não representou o foco central da fotografia, que reunida com mais outras duas, buscava apenas noticiar o evento. O direito de imagem, por si só, não gera o dever de indenizar. Aplicação do Enunciado nº 403 do Superior Tribunal de Justiça que se afasta. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00415068020138190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL, Relator: ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 04/10/2017, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2017) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE IMAGEM - MATERIAL INFORMATIVO – CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO LUCRATIVA - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Não configura ato ilícito a mera reprodução de imagem, ainda que desprovida de autorização do titular, em material informativo relativo a distribuição de alimentos aos alunos da rede pública municipal de ensino - Inexistente a comprovação do dano sofrido, pressuposto indispensável à configuração da responsabilidade civil - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10007205420208260549 SP 1000720-54.2020.8.26.0549, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 20/07/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2021) Destaque-se, ainda, que a colisão entre o direito à informação e o direito de imagem é tema que enseja discussões, na medida em que o artigo 20 do Código Civil não resolveu a questão de forma plena. Conforme as lições de Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, ( Código Civil Interpretado: conforme a Constituição da República, vol. I, Parte Geral e Obrigações, 2 Edição, Editora Rnovar, 2007): “Assim sendo, o dispositivo há de ser interpretado sistematicamente, admitindo-se a divulgação não autorizada de imagem alheia sempre que indispensável à afirmação de outro direito fundamental, especialmente o direito à informação - compreendendo a liberdade de expressão e o direito a ser informado. Isto porque tal direito fundamental é também tutelado constitucionalmente, sendo essencial ao pluralismo democrático.” No caso em exame, a finalidade primária da divulgação da imagem do autor, repise-se, não foi econômica, comercial ou política, mas sim informativa, o que acarreta a sobreposição do direito à informação ao direito de imagem. Assim, considerando que o foco do demandado não era a divulgação da imagem do demandado e sim o lançamento do Programa de coleta seletiva no Município de Irecê e que o autor não se desincumbiu do ônus da prova (artigo 373, I, do CPC/15), ou seja, não logrou comprovar que a veiculação de sua imagem implicou ofensa a direitos da personalidade, a pretensão autoral não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial ao tempo em que extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Ressalve-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, com esteio no art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Irecê, 21 de novembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8001792-32.2019.8.05.0110. Autor: Leandro Pereira Dos Santos Advogado: Pedro Venancio Dourado Cardoso (OAB:BA60984) Reu: Municipio De Irece Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8001792-32.2019.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS Nome: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA DAS MARGARIDAS, 345, VILA FÉLIX, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: PRAÇA TEOTÔNIO MARQUES DOURADO F, 1, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DESPACHO 8001792-32.2019.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos, etc. O Ato Normativo Conjunto n. 07 de 01 de junho 2022, disponibilizado no DJE do dia 02 de junho de 2022, regulamentou o Juízo 100% Digital no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e deu outras providências. Por sua vez, o Ato Normativo Conjunto n. 10/2022 implantou os Núcleos de Justiça 4.0 e criou o Núcleo de Justiça 4.0 Metas para apoio às unidades judiciais, o qual atuará em auxílio remoto, na fase de sentença. Tal apoio, ao lado das medidas adotadas internamente para redução dos processos paralisados há mais de 100 dias, se apresenta como ferramenta valiosa para o saneamento desta unidade judiciária. No entanto, a atuação dos Núcleos de Justiça 4.0 demanda a opção das partes pelo “Juízo 100% Digital”. Em consequência, visando permitir a atuação de órgão auxiliar para implementar maior celeridade no saneamento desta unidade judiciária, determino a intimação das partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 dias, manifestem o interesse quanto à adequação do feito pela opção “Juízo 100% digital”. O demandante que optar pelo “Juízo 100% Digital” e o demandado, ao anuir com o procedimento, deverão: I - fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais; II - manter atualizadas as informações referidas no inciso I, durante todo o curso do processo, conforme preconiza o art. 77, VII do Código de Processo Civil. Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, mediante petição protocolizada nos autos, preservados todos os atos processuais já praticados. Em ficando as partes silentes após o prazo, determino à Secretaria que renove a intimação para manifestação em igual prazo, ficando as partes advertidas de que a ausência de manifestação, após duas intimações, implica aceitação tácita, nos termos do art. 4º, § 2º, do referido Ato Normativo. Confiro ao presente força de ofício/mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Irecê, 12 de junho de 2023 ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de PEDRO VENANCIO DOURADO CARDOSO em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VENANCIO DOURADO CARDOSO em 07/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 12/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PEDRO VENANCIO DOURADO CARDOSO em 17/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(59)