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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Capim Grosso

Partes do Processo

JACINEA FARIAS RIOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUL CAPIM GROSSO

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACINEA FARIAS RIOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACINEA FARIAS RIOS em 10/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACINEA FARIAS RIOS em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACINEA FARIAS RIOS em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 18/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

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