Cumprimento de sentença 8011787-17.2024.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 8011787-17.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Seilma Mello Ferreira Advogado: Emerson Menezes Do Vale Filho (OAB:BA50313) Advogado: Emerson Menezes Do Vale (OAB:BA22548) Reu: Banco Bradesco Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011787-17.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: SEILMA MELLO FERREIRA Advogado(s): EMERSON MENEZES DO VALE FILHO (OAB:BA50313), EMERSON MENEZES DO VALE (OAB:BA22548) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8011787-17.2024.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEILMA MELLO FERREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Narra a parte autora que em 25/11/2022, a foi vítima de uma série de práticas fraudulentas por interlocutor que afirmou ser funcionário do réu. Em vista de tais razões, requer a concessão de liminar para determinar que o réu reforce seus procedimentos de segurança e autenticação, bem como seja compelido a juntar aos autos toda a documentação referente às transações realizadas em nome da autora Juntou documentos. É o relato. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência somente é possível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), bem como, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, entendo que não se configura o presente momento processual adequado para a concessão do pedido liminar, haja vista que os fatos carecem de melhor esclarecimento, com observância do contraditório, para que a parte ré possa produzir manifestação sobre a narrativa fática que consta na exordial. A observância desses preceitos, longe de apego excessivo a formalismo, na verdade resguarda o devido processo legal e assegura o direito pleno de defesa, com possibilidade ampla de produção de provas. Importa ressaltar, por oportuno, que o indeferimento do pleito liminar no presente momento não se apresenta como irreversível, podendo ser modificado a qualquer tempo, desde que alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas. Isso posto, sem adentrar no mérito da demanda, neste momento, INDEFIRO a liminar pleiteada. Inclua-se o presente feito na pauta das audiências de conciliação, devendo ser observado que o ato deverá ser designado com antecedência mínima de 30 dias e o réu deverá ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência em relação à data aprazada (art. 334, caput, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado ou defensor público. Fica esclarecido que o prazo para oferecer contestação tem como termo inicial a data da audiência de conciliação/mediação, não havendo acordo, nos termos do inciso I do art. 335 do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado ou defensor público (§3º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do Autor ou do Réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com MULTA de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC), ainda que à parte tenha sido deferida a gratuidade da justiça. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar sobre preliminares eventualmente arguidas e/ou documentos juntados, inclusive com contrariedade e apresentação de provas a eventuais questões incidentais; III – sendo proposta reconvenção junto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após o cumprimento das diligências e o encerramento dos prazos, nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/03/2026 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SEILMA MELLO FERREIRA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de alvará

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)