Execução de Título Extrajudicial 8094958-81.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8094958-81.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB:BA896-B) Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Executado: Mac Facilities E Manutencao Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8094958-81.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, devidamente qualificado (a) nos autos, sem representante legal, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra MAC FACILITIES E MANUTENÇÃO LTDA, também com qualificação nos citados autos. Decido. Segundo se depreende do art.75, inciso VIII, do CPC, as pessoas jurídicas são representadas em juízo ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou não os designando, por seus diretores. Do estudo dos autos, em particular, da peça prefacial, vislumbra-se que não ficou configurada a representação da pessoa jurídica, ora exequente, por um de seus diretores ou a quem de direito, posto que não houve expressa referência indicativa da pessoa física, como também juntada de documental que evidencia-se a existência de estatuto indicando a designação da pessoa física para fins de representação no feito processual em comento. De outro lado, a existência do estatuto permitindo o exercício da representação por aquele que labora com capacidade postulatória na própria demanda judicial, exercendo tanto a capacidade processual quanto a capacidade postulatória, é conduta avessa ao Código de ética e Disciplina da OAB. Vejamos. Com espeque ao Capítulo III, intitulado “DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE”, o art.25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelece que: “É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente”. Percebe-se que a intenção delineada apresenta um dever do advogado de se abster de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas a advocacia, em que também atue. Quem vem a juízo é a pessoa jurídica representada em conformidade com o adminículo jurídico esculpido pelo art.75, inciso VIII, do CPC. Portanto, impende a peticionaria autora fazer consignar o nome da pessoa física que irá lhe representar legalmente nesta demanda judicial, porquanto não foi devidamente especificado, o que, deste modo, percebe-se a ausência da capacidade processual ou capacidade de estar em juízo. A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar como parte em um dos polos da relação processual. Toda pessoa física ou jurídica possui capacidade de ser parte. Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito. Entrementes, a capacidade processual corresponde a aptidão para agir em juízo, ocorre que a pessoa jurídica manifesta a sua legitimidade processual por pessoa física capaz indicada no estatuto, quando, evidentemente, não for o seu diretor estatutário. Finalmente, cumpre ao juiz verificar de ofício as questões pertinentes à capacidade das partes e à regularidade da representação nos autos (art.485, inciso IV, e § 3.º, do CPC), por se tratar de pressuposto de validade da relação processual. Posto isto, suspendo o processo pelo prazo impreterível de cinco (05) dias, com o escopo de a parte exequente sanar o defeito, nos termos do art.76 do referido diploma legal, sob as penas da lei. Intimem-se. Salvador-BA, 21 de novembro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 20/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAC FACILITIES E MANUTENCAO LTDA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(32)