Execução Fiscal 0000019-82.2003.8.05.0067 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2003

Valor da Causa

R$ 27.292,29

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Coração de Maria

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE LACERDA

OAB/BA 7907·CPF·Representa: Réu

LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA

OAB/BA 7217·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

EMAFERTIL EMPRESA MARIENSE DE FERTILIZANTES LTDA

Reu

JOAO MARTINS CERQUEIRA

CPF

Reu

JANETE DALTRO CERQUEIRA

Reu

Movimentações

Expedição de intimação.

13/05/2026, 10:40

Extinto o processo por desistência

13/05/2026, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 05:26

Conclusos para decisão

09/04/2026, 11:43

Conclusos para decisão

09/04/2026, 11:43

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/04/2026, 09:26

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 09:26

Expedição de intimação.

13/03/2026, 08:51

Expedição de intimação.

17/12/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 15:12

Conclusos para decisão

26/11/2025, 08:55

Conclusos para despacho

26/11/2025, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 11:07

Todas as movimentações(131)

Expedição de intimação.

13/05/2026, 10:40

Extinto o processo por desistência

13/05/2026, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 05:26

Conclusos para decisão

09/04/2026, 11:43

Conclusos para decisão

09/04/2026, 11:43

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 10:40

Despacho

•17/12/2025, 15:12

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/04/2026, 09:26

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 09:26

Expedição de intimação.

13/03/2026, 08:51

Expedição de intimação.

17/12/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 15:12

Conclusos para decisão

26/11/2025, 08:55

Conclusos para despacho

26/11/2025, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 11:07

Expedição de intimação.

06/08/2025, 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 08:38

Conclusos para decisão

12/06/2025, 11:17

Juntada de certidão

10/06/2025, 11:42

Recebidos os autos

10/06/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/12/2024, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/12/2024, 12:20

Juntada de Petição de contra-razões

10/12/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Emafertil Empresa Mariense De Fertilizantes Ltda Executado: Joao Martins Cerqueira Advogado: Andre Luiz Oliveira De Lacerda (OAB:BA7907) Executado: Janete Daltro Cerqueira Advogado: Andre Luiz Oliveira De Lacerda (OAB:BA7907) Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000019-82.2003.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Autor: ESTADO DA BAHIA Réu: EMAFERTIL EMPRESA MARIENSE DE FERTILIZANTES LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE LACERDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte executada, para, no prazo de (15) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto de ID nº 397159854. CORAÇÃO DE MARIA/BA, 22 de novembro de 2024. (documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA ATO ORDINATÓRIO 0000019-82.2003.8.05.0067 Execução Fiscal Jurisdição: Coração De Maria

27/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 09:16

Juntada de outros documentos

04/11/2023, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 16:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE LACERDA em 27/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:12

Publicado Intimação em 30/05/2023.

02/06/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 01:31

Expedição de intimação.

27/05/2023, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/05/2023, 20:41

Declarada decadência ou prescrição

22/05/2023, 07:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 03:07

Conclusos para despacho

29/06/2021, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 15:57

Expedição de intimação.

26/06/2021, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 12:31

Conclusos para despacho

03/07/2020, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:25

Devolvidos os autos

16/03/2019, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 18:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

16/02/2018, 11:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

06/09/2017, 08:56

RECEBIMENTO

06/09/2017, 08:49

MERO EXPEDIENTE

06/09/2017, 08:41

CONCLUSÃO

09/10/2015, 13:13

DOCUMENTO

09/10/2015, 13:12

MANDADO

11/09/2015, 11:30

MANDADO

11/09/2015, 11:14

MANDADO

11/09/2015, 11:12

RECEBIMENTO

06/07/2015, 08:25

DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

01/07/2015, 08:23

CONCLUSÃO

22/05/2015, 10:57

PETIÇÃO

22/05/2015, 10:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

22/05/2015, 10:55

RECEBIMENTO

22/05/2015, 10:54

REMESSA

08/04/2015, 10:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

06/04/2015, 09:31

DOCUMENTO

23/03/2015, 12:29

PETIÇÃO

23/03/2015, 12:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

16/03/2015, 09:30

MANDADO

11/03/2015, 10:18

MANDADO

11/03/2015, 10:14

MANDADO

23/12/2014, 10:02

MANDADO

23/12/2014, 09:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

19/12/2014, 08:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

19/12/2014, 08:29

RECEBIMENTO

17/12/2014, 08:51

MERO EXPEDIENTE

17/12/2014, 08:21

RECEBIMENTO

16/04/2013, 11:53

CONCLUSÃO

19/03/2012, 12:07

PETIÇÃO

19/03/2012, 12:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

17/01/2012, 12:20

CONCLUSÃO

19/11/2010, 11:23

RECEBIMENTO

19/11/2010, 11:21

REMESSA

08/10/2010, 15:35

RECEBIMENTO

01/10/2010, 14:39

MERO EXPEDIENTE

01/10/2010, 14:27

CONCLUSÃO

17/09/2009, 10:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

26/08/2009, 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

26/08/2009, 00:00

AUDIÊNCIA

14/08/2009, 00:00

DISTRIBUIÇÃO

09/09/2003, 10:51

Outros documentos

•08/09/2025, 11:07

Despacho

•06/08/2025, 20:21

Despacho

•01/08/2025, 08:38

Acórdão

•12/03/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:16

Despacho

•30/06/2023, 19:13

Sentença

•22/05/2023, 07:26

Despacho

•14/10/2020, 12:31

Despacho

•16/03/2019, 18:24

Despacho

•16/03/2019, 18:17

Despacho

•16/03/2019, 18:15

Despacho

•16/03/2019, 18:13

Todos os documentos(18)

Sentença

•13/05/2026, 10:40

Despacho

•17/12/2025, 15:12

Outros documentos

•08/09/2025, 11:07

Despacho

•06/08/2025, 20:21

Despacho

•01/08/2025, 08:38

Acórdão

•12/03/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:16

Despacho

•30/06/2023, 19:13

Sentença

•22/05/2023, 07:26

Despacho

•14/10/2020, 12:31

Despacho

•16/03/2019, 18:24

Despacho

•16/03/2019, 18:17

Despacho

•16/03/2019, 18:15

Despacho

•16/03/2019, 18:13

Despacho

•16/03/2019, 18:11

Despacho

•16/03/2019, 18:10

Despacho

•16/03/2019, 18:09