Procedimento Comum Cível 0000166-40.2011.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 412.075,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Ibirataia

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Rolemberg José Araújo Costa

Partes do Processo

PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ

Autor

PREVIMIL PREVIDENCIA PRIVADA

Terceiro

MANOEL ANTONIO DE SOUZA BRBOSA

Reu

MUNICIPIO DE IBIRATAIA

Reu

Advogados / Representantes

KARINA BRITTO PEREIRA LIMA

OAB/BA 13983·CPF·Representa: Autor

DAVI SANTANA LOPES FERREIRA

OAB/BA 24573·CPF·Representa: Réu

KELLY FAIR SOUZA

OAB/BA 37513·CPF·Representa: Réu

PATRICIA ALMEIDA TINOCO

OAB/BA 26428·CPF·Representa: Réu

RHAIANA BARBOSA SILVA

OAB/BA 42330·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

KARINA BRITTO PEREIRA LIMA

OAB/BA 13983·CPF·Representa: Autor

DAVI SANTANA LOPES FERREIRA

OAB/BA 24573·CPF·Representa: Réu

KELLY FAIR SOUZA

OAB/BA 37513·CPF·Representa: Réu

PATRICIA ALMEIDA TINOCO

OAB/BA 26428·CPF·Representa: Réu

RHAIANA BARBOSA SILVA

OAB/BA 42330·CPF·Representa: Réu

NELMA OLIVEIRA SANTANA

OAB/BA 61742·CPF·Representa: Réu

LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA

OAB/BA 8115·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/03/2026, 08:22

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 08:21

Decorrido prazo de DAVI SANTANA LOPES FERREIRA em 09/04/2025 23:59.

16/02/2026, 19:38

Decorrido prazo de KARINA BRITTO PEREIRA LIMA em 09/04/2025 23:59.

16/02/2026, 19:38

Decorrido prazo de KELLY FAIR SOUZA em 09/04/2025 23:59.

16/02/2026, 19:38

Publicado Intimação em 02/04/2025.

16/02/2026, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

16/02/2026, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de DAVI SANTANA LOPES FERREIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:30

Decorrido prazo de KELLY FAIR SOUZA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:30

Decorrido prazo de RHAIANA BARBOSA SILVA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:30

Decorrido prazo de NELMA OLIVEIRA SANTANA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:30

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DE SOUZA BRBOSA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:30

Decorrido prazo de LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:30

Decorrido prazo de PATRICIA ALMEIDA TINOCO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:30

Todas as movimentações(152)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/03/2026, 08:22

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 08:21

Decorrido prazo de DAVI SANTANA LOPES FERREIRA em 09/04/2025 23:59.

16/02/2026, 19:38

Decorrido prazo de KARINA BRITTO PEREIRA LIMA em 09/04/2025 23:59.

16/02/2026, 19:38

Decorrido prazo de KELLY FAIR SOUZA em 09/04/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 08:21

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 12:01

16/02/2026, 19:38

Publicado Intimação em 02/04/2025.

16/02/2026, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

16/02/2026, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de DAVI SANTANA LOPES FERREIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:30

Decorrido prazo de KELLY FAIR SOUZA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:30

Decorrido prazo de RHAIANA BARBOSA SILVA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:30

Decorrido prazo de NELMA OLIVEIRA SANTANA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:30

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DE SOUZA BRBOSA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:30

Decorrido prazo de LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:30

Decorrido prazo de PATRICIA ALMEIDA TINOCO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:30

Decorrido prazo de PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 21/01/2026 23:59.

03/02/2026, 02:39

Decorrido prazo de DAVI SANTANA LOPES FERREIRA em 16/12/2025 23:59.

28/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de KELLY FAIR SOUZA em 16/12/2025 23:59.

28/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de RHAIANA BARBOSA SILVA em 16/12/2025 23:59.

28/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de NELMA OLIVEIRA SANTANA em 16/12/2025 23:59.

28/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA em 16/12/2025 23:59.

28/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DE SOUZA BRBOSA em 16/12/2025 23:59.

28/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de PATRICIA ALMEIDA TINOCO em 16/12/2025 23:59.

28/12/2025, 00:40

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 23:39

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 23:39

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 23:15

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 23:15

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 17:57

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 17:57

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 14:07

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 14:07

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 10:58

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 10:58

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 10:42

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 10:42

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 07:10

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 07:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 12:05

Expedição de intimação.

16/12/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 12:01

Juntada de Petição de apelação

15/12/2025, 23:42

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 19:26

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 19:21

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 18:34

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 17:57

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 17:01

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 13:46

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 10:25

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 10:00

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 16:30

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 13:56

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 13:37

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 12:02

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 08:42

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 07:15

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 03:52

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 02:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 07:39

Expedição de intimação.

18/11/2025, 07:39

Embargos de declaração não acolhidos

17/11/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 08:36

Desentranhado o documento

29/09/2025, 08:34

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

29/09/2025, 08:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 12/08/2025 23:59.

29/09/2025, 04:40

Expedição de intimação.

24/07/2025, 14:07

Juntada de certidão

24/07/2025, 14:06

Juntada de certidão

09/04/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Previmil Vida E Previdencia S/a Advogado: Karina Britto Pereira Lima (OAB:BA13983) Reu: Manoel Antonio De Souza Brbosa Advogado: Davi Santana Lopes Ferreira (OAB:BA24573) Reu: Municipio De Ibirataia Advogado: Kelly Fair Souza (OAB:BA37513) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000166-40.2011.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s): KARINA BRITTO PEREIRA LIMA (OAB:BA13983) REU: MANOEL ANTONIO DE SOUZA BRBOSA e outros Advogado(s): DAVI SANTANA LOPES FERREIRA (OAB:BA24573), KELLY FAIR SOUZA (OAB:BA37513) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 0000166-40.2011.8.05.0096 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia Vistos. Intime-se a parte adversa para que apresente contrarrazões aos embargos de declaração opostos ao id.451918315, no prazo de 5 (cinco) dias.. Expedientes necessários. Ibirataia (BA), data e hora do sistema. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Previmil Vida E Previdencia S/a Advogado: Karina Britto Pereira Lima (OAB:BA13983) Reu: Manoel Antonio De Souza Brbosa Advogado: Davi Santana Lopes Ferreira (OAB:BA24573) Reu: Municipio De Ibirataia Advogado: Kelly Fair Souza (OAB:BA37513) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000166-40.2011.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s): KARINA BRITTO PEREIRA LIMA (OAB:BA13983) REU: MANOEL ANTONIO DE SOUZA BRBOSA e outros Advogado(s): DAVI SANTANA LOPES FERREIRA (OAB:BA24573), KELLY FAIR SOUZA (OAB:BA37513) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 0000166-40.2011.8.05.0096 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia Vistos. Intime-se a parte adversa para que apresente contrarrazões aos embargos de declaração opostos ao id.451918315, no prazo de 5 (cinco) dias.. Expedientes necessários. Ibirataia (BA), data e hora do sistema. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

22/11/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 00:55

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 12:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 03:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2024, 17:40

Expedição de intimação.

21/06/2024, 09:39

Expedição de intimação.

21/06/2024, 09:39

Expedição de intimação.

20/06/2024, 20:48

Expedição de intimação.

20/06/2024, 20:48

Expedição de intimação.

20/06/2024, 20:48

Julgado improcedente o pedido

20/06/2024, 20:48

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 15:41

Decorrido prazo de KELLY FAIR SOUZA em 02/03/2023 23:59.

03/06/2023, 03:23

Decorrido prazo de DAVI SANTANA LOPES FERREIRA em 02/03/2023 23:59.

20/05/2023, 12:06

Decorrido prazo de KARINA BRITTO PEREIRA LIMA em 02/03/2023 23:59.

13/05/2023, 00:21

Conclusos para despacho

20/04/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 18:17

Expedição de intimação.

08/02/2023, 07:58

Expedição de intimação.

08/02/2023, 07:58

Expedição de intimação.

08/02/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/02/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 19:45

Conclusos para despacho

15/04/2021, 12:53

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 15:27

Publicado Intimação em 08/04/2021.

09/04/2021, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/04/2021, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 15:19

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019

16/12/2019, 17:32

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019

25/09/2019, 10:29

Conclusos para despacho

29/06/2018, 10:12

Juntada de petição inicial

29/06/2018, 10:12

Juntada de petição inicial

29/06/2018, 10:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

03/05/2017, 09:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

03/02/2015, 14:12

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

21/11/2014, 11:22

MANDADO

30/10/2014, 08:36

MANDADO

27/10/2014, 10:21

MANDADO

21/10/2014, 11:35

MANDADO

21/10/2014, 11:26

CONCLUSÃO

10/04/2013, 09:05

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

09/04/2013, 12:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

21/01/2013, 10:12

PETIÇÃO

18/01/2013, 10:05

PETIÇÃO

18/01/2013, 10:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

15/01/2013, 09:32

DOCUMENTO

19/11/2012, 13:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

01/11/2012, 08:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

29/10/2012, 08:49

CONCLUSÃO

04/05/2012, 13:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

04/05/2012, 13:13

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

03/05/2012, 13:56

CONCLUSÃO

16/01/2012, 09:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

16/01/2012, 09:07

CONCLUSÃO

06/01/2012, 07:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

05/09/2011, 08:02

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

05/09/2011, 08:00

CONCLUSÃO

26/08/2011, 11:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

26/08/2011, 11:05

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

06/06/2011, 07:27

ENTREGA EM CARGAVISTA

17/05/2011, 08:55

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

25/04/2011, 14:49

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

05/04/2011, 08:05

DISTRIBUIÇÃO

04/04/2011, 15:53

Decisão

•17/11/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 12:43

Despacho

•20/11/2024, 09:54

Sentença

•20/06/2024, 20:48

Despacho

•07/02/2023, 14:42

Despacho

•06/04/2021, 15:19