Inventário 0000225-14.2010.8.05.0209 - TJBA

Inventário 0000225-14.2010.8.05.0209 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Edna Lucia Araujo Nascimento Advogado: Vagner De Andrade Ferreira (OAB:BA27043) Requerente: Vera Lucia Araujo Paixao Requerente: Pedro Jayro Carneiro De Araujo Requerente: Ana Lucia Carneiro De Araujo Requerente: Albericio Silva Moreira Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Terceiro Interessado: Jose Rufino De Araujo Advogado: Eustorgio Pinto Reseda Neto (OAB:BA6561) Inventariado: Jose Rufino De Araujo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA Processo: INVENTÁRIO n. 0000225-14.2010.8.05.0209 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA REQUERENTE: EDNA LUCIA ARAUJO NASCIMENTO e outros (4) Advogado(s): VAGNER DE ANDRADE FERREIRA (OAB:BA27043), LEILA GORDIANO GOMES registrado(a) civilmente como LEILA GORDIANO GOMES (OAB:BA14642) INVENTARIADO: JOSE RUFINO DE ARAUJO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA INTIMAÇÃO 0000225-14.2010.8.05.0209 Inventário Jurisdição: Retirolândia Trata-se de processo de inventário que tem como inventariado o Sr. JOSÉ RUFINO DE ARAÚJO e que foi requerido por EDNA LÚCIA ARAÚJO NASCIMENTO, na condição de inventariante. Juntaram-se ao pedido a respectiva certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e dos herdeiros. Foi nomeado inventariante a Sra. Edna Lúcia Araújo Nascimento. O inventariante prestou o compromisso, as primeiras e últimas declarações. As partes apresentaram o plano de partilha judicial dos bens no Id. 451892935. É o relatório. Fundamento e decido. A Constituição Federal prevê, no inciso XXX do seu artigo 5o que, a todos, é assegurado o direito de herança. Trata-se de garantia fundamentada no direito de propriedade. Assim é que, no instante da morte de um indivíduo, ocorre a abertura da sucessão, de modo que a posse e a propriedade de todo o seu patrimônio é transferido aos seus herdeiros. Tal patrimônio adquire, então, caráter de indivisibilidade e passa a se chamar de espólio. É com o término do inventário que o caráter de indivisão do acervo hereditário desaparece, e, consequentemente, cessa a existência do espólio. Também encerram-se as atividades do inventariante. A representação judicial do de cujus passa a ser realizada pelos herdeiros, até o limite da herança recebida. As demandas judiciais de interesse do autor da herança podem ser propostas por qualquer um dos herdeiros, porém, o resultado aproveitará a todos. Já as ações propostas contra a sucessão deverão ser manejadas, a partir de então, contra todos os herdeiros, de tal modo que passa a existir um verdadeiro litisconsórcio passivo necessário, conforme os termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. A natureza da sentença homologatória da partilha é meramente declaratória de propriedade. Destarte, possui efeitos ex tunc – ou seja, retroagem os seus efeitos ao momento da abertura da sucessão. Neste sentido, ensina Maria Berenice Dias: “A sentença proferida no processo de inventário, homologatória da partilha, tem eficácia meramente declaratória da propriedade dos bens em favor dos herdeiros. Limita-se a extremar o quinhão de cada um dos sucessores. Isso porque a transmissão da propriedade ocorre quando da abertura da sucessão, por força da saisine: momento a partir do qual consolida-se a propriedade exclusiva dos herdeiros.” Acaso surjam outros bens após o fim do inventário, não deve a partilha ser anulada, mas sim proceder-se-á à sobrepartilha, a tramitar nos mesmos autos, conforme determina o artigo 669 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, observo que o procedimento já passou por todas as suas etapas, tendo sido acostadas as certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como quitados todos os tributos, não restando nenhuma controvérsia a ser solucionada no presente feito. Assim sendo, forçoso determinar a partilha dos bens, uma vez que já definidos os bens separados para a composição dos quinhões hereditários /da meação/dos créditos alegados. Diante de todo o exposto, e uma vez que observadas as exigências legais e assegurados os interesses das partes, julgo, por sentença, a partilha dos bens deixados após o falecimento do Sr. JOSÉ RUFINO DE ARAÚJO, para determinar a expedição dos formais de partilha/carta de adjudicação/alvarás, em nome dos herdeiros, conforme esboço de partilha no Id. 451892935. Custas processuais conforme a Lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes, as Fazendas Públicas, o Ministério Público e demais interessados. Constatado o trânsito em julgado, expeça(m)-se [os formais de partilha/carta de adjudicação/alvarás] ou as certidões de pagamento, se for o caso. Após a tomada das providências acima descritas e todas as demais que se mostrarem necessárias, determino a baixa na distribuição e, em seguida, o arquivamento do presente feito. Retirolândia-BA, data da assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(109)