Execução Fiscal 0000252-31.2012.8.05.0078 - TJBA

Execução Fiscal 0000252-31.2012.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Antonio Canario Abreu Advogado: Marcos Vinicius Da Costa Bastos (OAB:BA23335) Advogado: Rafael Nascimento Prado (OAB:BA31537) Exequente: Ministerio Da Fazenda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000252-31.2012.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: Antonio Canario Abreu Advogado(s): MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS (OAB:BA23335), RAFAEL NASCIMENTO PRADO (OAB:BA31537) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 0000252-31.2012.8.05.0078 Execução Fiscal Jurisdição: Euclides Da Cunha Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. EUCLIDES DA CUNHA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Antonio Canario Abreu em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Remetidos os Autos (para cálculos) para contadoria

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Decorrido prazo de Antonio Canario Abreu em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Antonio Canario Abreu em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Antonio Canario Abreu em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Antonio Canario Abreu em 04/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

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