Procedimento Comum Cível 0397236-41.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0397236-41.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Bradesco Saude S/a Advogado: Paula Rodrigues Da Silva (OAB:BA30606-A) Advogado: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB:SP115762) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Interessado: Insoft Instalacao E Manutencao De Sistemas De Informatica Ltda - Me Terceiro Interessado: Edson Barbuda Lins Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0397236-41.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: BRADESCO SAUDE S/A Requerido(a) INTERESSADO: INSOFT INSTALACAO E MANUTENCAO DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0397236-41.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Da análise dos autos, trata-se de ação de cobrança em fase de conhecimento, dessa forma, o requerimento formulado no ID. 376617570 não merece prosperar. Embora a determinação constante no ID 457253139 tenha intimado a parte autora a proceder ao recolhimento das custas necessárias ao ato, o pedido, nas condições apresentadas, revela-se juridicamente inviável. Para que se autorize o arresto provisório, com o objetivo de assegurar bens para futura penhora, é imprescindível que o processo se encontre em fase de execução ou, alternativamente, que haja pedido de tutela de urgência com a demonstração do preenchimento dos requisitos legais do perigo de dano e da probabilidade do direito (art. 300, CPC). No caso dos autos, verifica-se que a pretensão busca o cumprimento de uma obrigação líquida, certa e exigível. Para tanto, é indispensável a existência de uma sentença homologatória que reconheça o direito pleiteado ou, ao menos, decisão parcial de mérito que enseje o reconhecimento do direito e, consequentemente, a modificação da fase processual para viabilizar o requerimento pretendido. Contudo, não há nos autos decisão judicial que determine a transição da fase de conhecimento para a de execução, motivo pelo qual o pedido não pode ser acolhido. Vejamos o entendimento, dos tribunais brasileiros: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO. INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO CAUTELAR COM A DEMANDA PROPOSTA. A pretensão de antecipação de tutela no bojo de ação monitória, objetivando o arresto dos bens da agravada, não é compatível com o que se busca na demanda, que tem como objetivo a criação de título executivo judicial. Decisão agravada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039244421, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,... (TJ-RS - AG: 70039244421 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 13/01/2011, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2011) (GRIFEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Sentença parcialmente reformada. Superveniente trânsito em julgado certificado na ação principal. Prosseguimento do incidente, agora, de forma definitiva, ficando sem efeito a execução que recaiu inicialmente na parte reformada. Artigo 520, III, CPC. Acolhimento parcial da impugnação. Redução do montante executado. Arbitramento da verba honorária em favor do impugnante. Possibilidade. Condenação da requerente-agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor indevidamente cobrado do requerido. Artigo 85, §§s 1º e 2º, do CPC. Mantidos os arrestos e as penhoras determinadas na origem. Agravante que alega ser as medidas executivas mais gravosas, mas não se desincumbiu de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Artigo 805, § único, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2264337-48.2021.8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 24/01/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023) (GRIFEI) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO INDEFERIDO. RISCO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. Admite-se na execução, antes de perfectibilizada a citação do executado, o arresto de bens pré penhora com o propósito acautelatório, quando presente situação de risco à efetividade da execução bem como quando o devedor não for localizado pelo Oficial de Justiça, incidindo, nessa última hipótese, o disposto no art. 830 do CPC. II. O caso dos autos não se amolda às hipóteses em que é permitido o arresto pré penhora, haja vista que não demonstrada a existência de qualquer situação de risco à efetividade da execução, tais como a tentativa de ocultação do executado, a dilapidação ou desfazimento de bens ou o perecimento do direito III. Assim, não amoldando-se às situações que permitem a reforma do julgado, faz-se necessário manter a decisão de indeferimento de arresto on-line. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55297050620228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (GRIFEI) Conforme o entendimento jurisprudencial colacionado, e ainda, de acordo com a jurisprudência trazida na petição de ID. 376617570, o arresto provisório somente é admissível em fase de execução, e desde que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. É evidente que a fase processual em que se encontra o feito (conhecimento) não comporta o pedido de arresto provisório, ausentes os pressupostos autorizadores. Diante ao exposto, INDEFIRO o requerimento constante no ID 376617570. Ressalto que este Juízo dispõe de mecanismos de buscas eletrônicas aptos à localização de possíveis endereços da parte requerida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, observando a fase processual em curso. Cumpra-se. Salvador, 21 de novembro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar

27/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSOFT INSTALACAO E MANUTENCAO DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA - ME em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSOFT INSTALACAO E MANUTENCAO DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA - ME em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(28)