Execução de Título Extrajudicial 0506140-86.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0506140-86.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Advogado: Wiliany Araujo Alves (OAB:BA69677) Advogado: Mariana Godinho Araujo (OAB:BA50916) Advogado: Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) Reu: Jose Antonio Reis Soares Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0506140-86.2018.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: JOSE ANTONIO REIS SOARES DECISÃO Em face da não localização do bem alienado fiduciariamente, pretende o requerente a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, conforme id- 461854351. Considerando que o bem objeto desta ação não foi encontrado, conforme certidão de id- 447151049, revogo a decisão de id- 90698133 e, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO EM EXECUÇÃO, com fulcro nos arts 4º e. 5º do Decreto-Lei 911/69, combinados com o art.329, do NCPC, devendo a demandante arcar com as custas (CPC, art. 82 NCPC). 1 -Intime-se a parte exequente, através de seu advogado para, no prazo de 05 dias, informar o endereço atualizado da pare executada e recolher às custas do ato de citação, sob pena de preclusão. Havendo pedido de pesquisas de endereços, junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (a exemplo de SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD), deverá o exequente, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, para cada pesquisa a ser efetuada. 2 - Após, recolhidas as custas, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0506140-86.2018.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas CITE-SE o Executado, para pagar a importância indicada na peça inicial, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias, a contar da citação. Se a citação for realizada por meio de mandado, ainda, penhorem-se e avaliem-se os bens do executado, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, arrestem-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Novo Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (NCPC, art. 827). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (NCPC, art. 827, § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (Trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, com vencimento todo dia 5 ou primeiro dia útil subsequente, iniciando-se o pagamento no mês seguinte ao do depósito de 30% (Trinta por cento), acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade, devendo, neste caso, o exequente recolher as custas códigos 42013 e 41017. Fica autorizado que a cópia desta decisão, acompanhada da petição inicial, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) FM

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Fabiano Ferrari Lenci em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(94)

legal

Todos os documentos(18)