Procedimento Comum Cível 0524166-65.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInvestigação de PaternidadeRelações de ParentescoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

5ª Vara de Familia da Comarca de Salvador

Partes do Processo

CINTIA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

DANDARA DA SILVA SANTOS

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO VICTOR MARQUES DA SILVA

OAB/BA 28295·CPF·Representa: Autor

KATIANI LUCIA ZAPE

OAB/BA 21915·CPF·Representa: Autor

ELIEZER QUEIROZ DOURADO

OAB/BA 20272·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(49)

CINTIA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

DANDARA DA SILVA SANTOS

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

NEIDE ARNOUD DE ALMEIDA

Reu

KATIA ARNOUD DE ALMEIDA

Reu

JAIRO ARNOUD DE ALMEIDA

Reu

RENATO ARNOUD DE ALMEIDA

Reu

CESAR ARNOUD DE ALMEIDA

Reu

JOEL ARNOUD DE ALMEIDA

CPF

Reu

LAZARO ARNOUD DE ALMEIDA

Reu

JANE ARNOUD DE ALMEIDA

Reu

RUY ARNOUD DE ALMEIDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de ato ordinatório.

19/03/2026, 10:55

Expedição de ato ordinatório.

19/03/2026, 10:21

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 10:21

Decorrido prazo de JOEL ARNOUD DE ALMEIDA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 18:13

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 20:35

Expedição de certidão.

01/12/2025, 17:02

Juntada de certidão

01/12/2025, 17:00

Decorrido prazo de RUY ARNOUD DE ALMEIDA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:29

Decorrido prazo de RUY ARNOUD DE ALMEIDA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:29

Publicado Edital em 26/09/2025.

26/09/2025, 21:10

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

26/09/2025, 21:10

Juntada de certidão

25/09/2025, 07:46

Juntada de informação

24/09/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

17/08/2025, 10:14

Todas as movimentações(161)

Expedição de ato ordinatório.

19/03/2026, 10:55

Expedição de ato ordinatório.

19/03/2026, 10:21

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 10:21

Decorrido prazo de JOEL ARNOUD DE ALMEIDA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 18:13

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 20:35

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 20:35

Expedição de certidão.

01/12/2025, 17:02

Juntada de certidão

01/12/2025, 17:00

Decorrido prazo de RUY ARNOUD DE ALMEIDA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:29

Decorrido prazo de RUY ARNOUD DE ALMEIDA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:29

Publicado Edital em 26/09/2025.

26/09/2025, 21:10

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

26/09/2025, 21:10

Juntada de certidão

25/09/2025, 07:46

Juntada de informação

24/09/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

17/08/2025, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 10:08

Expedição de Edital.

07/07/2025, 10:08

Desentranhado o documento

27/06/2025, 09:48

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

27/06/2025, 09:48

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação

27/06/2025, 09:48

Desentranhado o documento

27/06/2025, 09:48

Juntada de informação

27/06/2025, 09:44

Juntada de informação

10/03/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Dandara Da Silva Santos Advogado: Joao Victor Marques Da Silva (OAB:BA28295) Advogado: Katiani Lucia Zape (OAB:BA21915) Advogado: Eliezer Queiroz Dourado (OAB:BA20272) Interessado: Cintia Da Silva Santos Advogado: Joao Victor Marques Da Silva (OAB:BA28295) Advogado: Katiani Lucia Zape (OAB:BA21915) Advogado: Eliezer Queiroz Dourado (OAB:BA20272) Interessado: Joel Arnoud De Almeida Interessado: Cesar Arnoud De Almeida Interessado: Ruy Arnoud De Almeida Interessado: Renato Arnoud De Almeida Interessado: Jairo Arnoud De Almeida Interessado: Jane Arnoud De Almeida Interessado: Lázaro Arnoud De Almeida Interessado: Kátia Arnoud De Almeida Interessado: Neide Arnoud De Almeida Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 5ª VARA DE FAMÍLIA Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador/BA TEL - (71) 3320693 - E-MAIL: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0524166-65.2016.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DANDARA DA SILVA SANTOS e outros Requerido: JOEL ARNOUD DE ALMEIDA e outros (8) Antes de apreciar o pedido de citação por edital, CUMPRA-SE com urgência o despacho no ID 399557014. Salvador,BA. 4 de maio de 2024 Adriana Helena de Andrade Carvalho Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0524166-65.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/11/2024, 00:00

Expedição de Edital.

22/11/2024, 09:25

Juntada de informação

21/11/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 16:47

Conclusos para decisão

13/08/2024, 09:49

Juntada de certidão

13/08/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 20:03

Decorrido prazo de CINTIA DA SILVA SANTOS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:12

Publicado Despacho em 08/05/2024.

09/05/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

09/05/2024, 01:31

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2024, 11:17

Conclusos para despacho

10/11/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

27/08/2023, 17:04

Decorrido prazo de CINTIA DA SILVA SANTOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:16

Decorrido prazo de DANDARA DA SILVA SANTOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:16

Decorrido prazo de DANDARA DA SILVA SANTOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:34

Decorrido prazo de CINTIA DA SILVA SANTOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:34

Publicado Despacho em 02/08/2023.

03/08/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 20:29

Juntada de certidão

30/06/2023, 22:14

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 23:47

Expedição de ato ordinatório.

22/03/2023, 23:45

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 23:45

Juntada de Petição de petição

04/03/2023, 08:55

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

14/12/2022, 06:40

Expedição de ato ordinatório.

13/12/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 20:10

Petição

27/09/2022, 00:00

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Expedição de documento

02/06/2022, 00:00

Mandado

27/02/2022, 00:00

Mandado

27/02/2022, 00:00

Mandado

11/02/2022, 00:00

Mandado

11/02/2022, 00:00

Expedição de Mandado

04/02/2022, 00:00

Expedição de Mandado

04/02/2022, 00:00

Petição

19/10/2021, 00:00

Publicação

06/08/2021, 00:00

Mero expediente

04/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/08/2021, 00:00

Petição

24/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

12/07/2021, 00:00

Mero expediente

11/07/2021, 00:00

Petição

10/07/2021, 00:00

Publicação

02/07/2021, 00:00

Publicação

02/07/2021, 00:00

Publicação

02/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/06/2021, 00:00

Mero expediente

29/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/06/2021, 00:00

Publicação

18/06/2021, 00:00

Petição

18/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/06/2021, 00:00

Publicação

31/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/07/2020, 00:00

Mero expediente

20/07/2020, 00:00

Petição

15/12/2019, 00:00

Petição

29/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

15/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

08/09/2019, 00:00

Expedição de Mandado

29/08/2019, 00:00

Expedição de Mandado

29/08/2019, 00:00

Publicação

20/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/07/2019, 00:00

Mero expediente

15/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

09/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2019, 00:00

Petição

27/04/2019, 00:00

Petição

27/04/2019, 00:00

Mandado

04/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

26/01/2019, 00:00

Expedição de documento

31/07/2018, 00:00

Expedição de Mandado

31/07/2018, 00:00

Mandado

04/06/2018, 00:00

Expedição de Certidão

23/05/2018, 00:00

Expedição de Mandado

10/05/2018, 00:00

Expedição de Mandado

10/05/2018, 00:00

Expedição de Mandado

10/05/2018, 00:00

Expedição de Mandado

10/05/2018, 00:00

Expedição de Mandado

10/05/2018, 00:00

Expedição de Mandado

10/05/2018, 00:00

Expedição de Mandado

10/05/2018, 00:00

Publicação

14/12/2017, 00:00

Publicação

14/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/12/2017, 00:00

Mero expediente

28/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

07/11/2017, 00:00

Petição

19/07/2017, 00:00

Petição

19/07/2017, 00:00

Petição

06/06/2017, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

24/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

24/05/2017, 00:00

Mero expediente

03/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

02/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

02/05/2017, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Documento

13/09/2016, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

13/09/2016, 00:00

Documento

12/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Audiência Designada

29/08/2016, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

27/07/2016, 00:00

Expedição de Mandado

21/07/2016, 00:00

Expedição de Mandado

21/07/2016, 00:00

Expedição de Mandado

21/07/2016, 00:00

Expedição de Mandado

21/07/2016, 00:00

Expedição de Mandado

21/07/2016, 00:00

Expedição de Mandado

21/07/2016, 00:00

Expedição de Mandado

21/07/2016, 00:00

Expedição de Mandado

21/07/2016, 00:00

Audiência Designada

19/07/2016, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

15/07/2016, 00:00

Documento

15/07/2016, 00:00

Audiência Designada

06/07/2016, 00:00

Expedição de Ofício

17/06/2016, 00:00

Publicação

16/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/06/2016, 00:00

Expedição de Carta

03/06/2016, 00:00

Expedição de Carta

03/06/2016, 00:00

Expedição de Carta

03/06/2016, 00:00

Expedição de Carta

03/06/2016, 00:00

Expedição de Carta

03/06/2016, 00:00

Expedição de Carta

03/06/2016, 00:00

Expedição de Carta

03/06/2016, 00:00

Expedição de Carta

03/06/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/05/2016, 00:00

Mero expediente

12/05/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

25/04/2016, 00:00

Despacho

•19/08/2024, 16:47

Despacho

•06/05/2024, 09:53

Despacho

•04/05/2024, 11:17

Despacho

•01/08/2023, 16:28

Despacho

•25/07/2023, 20:29

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 23:45

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:25

Despacho

•04/08/2021, 11:34

Despacho

•11/07/2021, 20:57

Despacho

•29/06/2021, 16:17

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 14:42

Despacho

•20/07/2020, 08:54

Despacho

•15/07/2019, 16:19

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 20:35

Despacho

•19/08/2024, 16:47

Despacho

•06/05/2024, 09:53

Despacho

•04/05/2024, 11:17

Despacho

•01/08/2023, 16:28

Despacho

•25/07/2023, 20:29

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 23:45

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:25

Despacho

•04/08/2021, 11:34

Despacho

•11/07/2021, 20:57

Despacho

•29/06/2021, 16:17

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 14:42

Despacho

•20/07/2020, 08:54

Despacho

•15/07/2019, 16:19

Despacho

•28/11/2017, 13:57

Despacho

•03/05/2017, 10:01

Decisão

•08/09/2016, 01:20

Decisão

•17/06/2016, 10:34

Ato Ordinatório

•19/05/2016, 16:24

Despacho

•12/05/2016, 16:59