Ação Penal - Procedimento Sumário 8000369-88.2024.8.05.0101 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000369-88.2024.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Moniele De Souza Rodrigues Reu: Alan Silva Advogado: Maria Luisa Fernandes Seixas (OAB:BA70733) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000369-88.2024.8.05.0101 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALAN SILVA Advogado(s): MARIA LUISA FERNANDES SEIXAS (OAB:BA70733) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000369-88.2024.8.05.0101 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Igaporã Vistos, etc. Diante da habilitação de advogada particular nos autos, revogo a nomeação de defensor dativo ID 464241173. O denunciado apresentou resposta à acusação, por meio de advogada, ID 465265237, sem suscitar preliminares e oferecer documentos. No mérito, alegou legítima defesa, ausência de dolo e circunstância atenuante. Arrolou as mesmas testemunhas qualificadas na denúncia. No presente caso, ausentes as hipóteses legais de absolvição sumária do acusado, bem como atipicidade do fato e extinção da punibilidade, nos termos do art. 397/CPP, mormente por não ter o denunciado demonstrado, cabalmente, o contexto de que atuou se valendo dos meios necessários e moderados, a fim de repelir uma injusta agressão da vítima, As alegações formuladas pela defesa que referem ao mérito e elemento subjetivo do tipo, devem ser melhor avaliados após a instrução do processo, pois carecem de apreciação profunda e valorativa das provas, o que não é cabível neste momento processual, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito, pelo que RATIFICO o recebimento da denúncia, por ser medida que se impõe. DESIGNE-SE, COM URGÊNCIA, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, para a primeira data livre disponível, conforme pauta já existente, com a finalidade de inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e Defesa, bem como interrogatório do réu. Intime-se as partes da data da audiência, podendo ser realizadas as intimações do por meio eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Sirva do presente como mandado judicial e ofício, se necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Igaporã/BA, data registrada no sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de MARIA LUISA FERNANDES SEIXAS em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUISA FERNANDES SEIXAS em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Decorrido prazo de MARIA LUISA FERNANDES SEIXAS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN SILVA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIELE DE SOUZA RODRIGUES em 29/10/2025 23:59.

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