Procedimento Comum Cível 8000987-20.2016.8.05.0099 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000987-20.2016.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Valquira Batista Dos Santos Almeida Advogado: Jeane Queiroz Barreto (OAB:BA43538) Advogado: Bartolomeu De Souza Neres Junior (OAB:BA65786) Advogado: Wesley Marques Dos Santos (OAB:BA57437) Reu: Alex Sandro Pereira De Almeida Advogado: Cleide Duarte Da Silva (OAB:RJ097779) Advogado: Emerson Allan Gonçalves Oliveira (OAB:BA12684) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000987-20.2016.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA AUTOR: VALQUIRA BATISTA DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s): JEANE QUEIROZ BARRETO (OAB:BA43538), BARTOLOMEU DE SOUZA NERES JUNIOR (OAB:BA65786), WESLEY MARQUES DOS SANTOS (OAB:BA57437) REU: ALEX SANDRO PEREIRA DE ALMEIDA Advogado(s): EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA (OAB:BA12684), CLEIDE DUARTE DA SILVA (OAB:RJ097779) SENTENÇA I) Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA SENTENÇA 8000987-20.2016.8.05.0099 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibotirama Trata-se de AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO, proposta por VALQUIRIA BATISTA DOS SANTOS em face de ALEX SANDRO PEREIRA ALMEIDA. A Requerente relata que: a) As partes se casaram pelo regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, conforme cópia da certidão de casamento em anexo, e em 26 de junho de 2016, foi decretado o divorcio das partes através de sentença, e na mesma ocasião ficou decidido que a questão do patrimônio e da prole seria decidida em ação própria,( ata de audiência em anexo), como esta sendo feito agora. Conforme ficou decidido na audiência que foi decretado o divórcio questões referente ao patrimônio seria realizada posteriormente, pendência que a autora pretende ver agora resolvida b) Os bens a serem partilhados são os seguintes: I) Um comercio de hortifrutigranjeiro, de nome fantasia SACOLÃO DA ECONOMIA, e nome empresarial ALEX SANDRO PEREIRA DE ALMEIDA SACOLÃO-ME, CNPJ 12.234.170./0001-10, no valor de R$ 25.000,00,( vinte e cinco mil reais) cuja data de abertura é de 06/07/2010,( ocasião onde as partes ainda estavam casadas) conforme faz prova o comprovante de inscrição e de situação cadastral; II) Uma casa, situada na Rua Rosalvo Francisco Martins, nº 50, bairro Jesi Donato, Morpará- Bahia, cuja inscrição no cadastro imobiliário do município de Morpará é 01030310055001, data de inscrição e construção em 26/02/2013, ( ocasião onde as partes ainda estavam casadas),registrada no nome do réu, conforme faz prova certidão de registro de imóvel da prefeitura municipal de Morpará-BA, avaliada em R$40.000,00 ( quarenta mil reais);III) Uma construção sem acabamento, construído na Avenida Rui Barbosa, s/n, construída no terreno dos sogros. Mas a construção foi construída pela partes, conforme será provado através de testemunhas, avaliada em R$15.000,00(quinze mil reais) Informa que todos os bens estão na posse do réu. Requer, que seja feita a partilha dos bens na proporção de 50%; para cada cônjuge, conforme o regime da comunhão parcial de bens. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação (Id nº.6267897), sustentando que os bens citados pela autora da ação não corresponde com a realidade, aduzindo o seguinte: a) O comercio de hortifrutigranjeiro tinha como capital R$ 5.000,00(cinco mil reais) conforme documentação da junta comercial anexa, e não o que diz a requerente o valor de R$25.000,00(vinte e cinco mil reais), vindo também esclarecer que o comércio já não está em funcionamento pois o comércio entrou falência, constando anexo o extrato da conta bancária da empresa em que o saldo é ainda devedor. b) A residência que a autora cita, não pertence ao réu e sim a sua genitora a Sra. Francisca Pereira de Almeida, como consta no cadastro do imóvel acostado, o bem foi adquirido em 26 de fevereiro de 2003. c) A construção citada na exordial também não condiz com a realidade conforme acostado o contrato de compra e venda do terreno é do seu genitor o Sr. André Martins de Almeida, no qual foi adquirido em 17 de fevereiro de 1997. d) Também não se pode esquecer que toda a partilha atinge não só o ativo como também o passivo, razão pela qual a autora também deve responder, na sua devida proporção, com as dívidas advindas da falência da empresa por ela citada. Argumenta que o pedido é da autora é totalmente improcedente, posto que os bens de item B e C, são de propriedade de seus genitores, e foram adquiridos por eles antes da constância do casamento das partes litigantes, conforme esta acostada a certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis. Tendo somente a empresa que foi constituída na constância do casamento sendo que o valor que autora cita não condiz conforme apresentado o requerimento de abertura do comércio, deixando claro que o ponto comercial que funcionava era alugado conforme anexo o contrato de aluguel. Réplica apresentada no evento Id nº. 6545229. Designada audiência de tentativa de acordo, restou prejudicada, tendo em vista a ausência das partes (Id nº. 9760654). Realizada audiência de instrução com depoimento das parte Requerente e oitiva de suas testemunhas. Ausente a parte Requerida. Pelo Juiz foi deferido e pleito da parte Requerente, determinando expedição de ofício à empresa EMAC Material de Construção, solicitando notas fiscais em nome do Requerido no período de 2010 a 2015. Foi determinado que, após a juntada da resposta da empresa EMAC, fosse aberto prazo às partes para apresentação de alegações finais. Ofício com resposta da empresa EMAC juntada no Id. 19816811. Devidamente intimadas, as partes apresentaram alegações finais (Ids nºs. 25105015 e 25566351). É o relatório. Fundamento e Decido. II) Fundamentação O Código Civil é expresso em seu artigo 1658, ao determinar que no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Neste sentido, destaco as seguintes disposições: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM DOS CONVIVENTES. ART.1.725 do CC. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cinge-se a questão posta sob apreciação recursal, acerca da partilha dos bens adquiridos pelo casal na constância da união estável."Aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, devendo ser partilhados, na proporção de 50%, os bens adquiridos durante a união, porquanto se presume tenham sido adquiridos com o esforço comum, nos termos do art. 1.725 do CC. "Com efeito, tendo sido reconhecida a união estável, bem como a aquisição dos bens na constância do relacionamento, a divisão dos mesmos deve ser realizada em proporções iguais, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada um deles, de modo a evitar prejuízo indevido de uma parte em prol do enriquecimento ilícito da outra". (TJBA - Apelação APL BA 0000201-56.2010.8.05.0024; Data de publicação: 25/10/2013". Grifos acrescidos. Ademais, independentemente da efetiva participação financeira de cada companheiro na aquisição dos bens a serem partilhados, basta, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a existência de contribuição indireta na composição do patrimônio do casal, conforme se depreende de precedente daquela Corte. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO. ENRIQUECIMENTO DO PATRIMÔNIO DO COMPANHEIRO. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA DA COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA PROPORCIONAL DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA EM COMUM. DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO. "[...]."2. Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional já firmou entendimento no sentido de que, quando reconhecida a convivência more uxorio e a aquisição de bens naquele período, para a caracterização da sociedade de fato, basta a contribuição indireta da companheira, como a colaboração na administração do lar, gerenciando serviços domésticos, sendo irrelevante a entrega de dinheiro ou bens ao companheiro. Assim, tendo o casal em questão convivido maritalmente por mais de 28 anos, período em que o companheiro enriqueceu o seu patrimônio, é de ser reconhecida e dissolvida a sociedade de fato, com a consequente partilha proporcional dos bens adquiridos durante a vida em comum. 3. Precedentes (RESP nºs 60.073/DF, 183.718/SP e 13.785/PR). [...]"(REsp 239234/SP, 4ª Turma, rel. Min.nv/AJMC Av. André Araújo, s/n.º - Aleixo CEP 69060-000 Manaus/AM. Grifos acrescidos. No caso em tela, restou devidamente comprovado por meio dos depoimentos das testemunhas arroladas, bem como pelos documentos juntados aos autos, destacando-se o Comprovante de inscrição de situação cadastral, do SACOLÃO DA ECONOMIA, com data de abertura em 06/07/2010, juntado ao Id nº 3459742; Certidão de Registro de Imóveis em nome do requerido, juntada sob o id nº 4359793; Transmissão inter vivos, nº 40/2017, datada de 30/05/2017, provando que o requerido transferiu a casa localizada na Rua Rosalvo Francisco Martins no ano de 2017, depois que foi citado na presente ação, juntados sob o id nº6545299; notas fiscais fornecida pela EMAC, em nome do requerido da compra de materiais de construção, no período de 2010 a 2015, que não foram impugnados pelo Requerido, que durante a convivência o casal adquiriu os bens abaixo descritos: I) Um comercio de hortifrutigranjeiro, de nome fantasia SACOLÃO DA ECONOMIA, e nome empresarial ALEX SANDRO PEREIRA DE ALMEIDA SACOLÃO-ME, CNPJ 12.234.170./0001-10; II) Uma casa, situada na Rua Rosalvo Francisco Martins, nº 50, bairro Jesi Donato, Morpará- Bahia, cuja inscrição no cadastro imobiliário do município de Morpará é 01030310055001, data de inscrição e construção em 26/02/2013, ( ocasião onde as partes ainda estavam casadas),registrada no nome do réu, conforme faz prova certidão de registro de imóvel da prefeitura municipal de Morpará-BA, avaliada em R$40.000,00 ( quarenta mil reais); III) Uma construção sem acabamento, construído na Avenida Rui Barbosa, s/n, construída no terreno dos sogros, avaliada em R$15.000,00(quinze mil reais) Assim, revela-se pertinente e cabível a partilha dos bens acima descritos, que são nitidamente resultado de aquisição na constância da convivência, no período já acima consignado, de dezembro de 2004 a junho de 2016. No que toca à insurgência do Requerido quanto à construção feita em terreno pertencente ao seu genitor, tenho que não merece prosperar visto que a Requerente pleiteia metade do valor referente à edificação, que foi feita na constância do casamento e não ao terreno. Em relação ao argumento que a casa localizada na Rua Rosalvo Francisco Martins pertence à sua genitora, também não merece prosperar, visto que foi constatado, pelos documentos juntados aos autos, que foi feita pelo Requerido a transferência do referido imóvel para a sua genitora após a sua citação nos presentes autos (Id. nº6545299). III) Dispositivo Pelo exposto, e por tudo que dos autos constam, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução do mérito, para DETERMINAR a partilha dos bens descritos nesta sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-cônjuges. Os valores dos bens devem ser apurados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 e seguintes do CPC. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I e IV, todos do CPC. P.R.I Ibotirama, data da assinatura eletrônica. Antonio Carlos do espírito santo Filho Juiz de Direito Designado

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALEX SANDRO PEREIRA DE ALMEIDA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALQUIRA BATISTA DOS SANTOS ALMEIDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANDRO PEREIRA DE ALMEIDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALQUIRA BATISTA DOS SANTOS ALMEIDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALQUIRA BATISTA DOS SANTOS ALMEIDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALQUIRA BATISTA DOS SANTOS ALMEIDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANDRO PEREIRA DE ALMEIDA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Decorrido prazo de JEANE QUEIROZ BARRETO em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA em 16/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2023.

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