Procedimento Comum Cível 8009384-31.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009384-31.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ap6 Producoes Artisticas Ltda Advogado: Reilos Monteiro (OAB:DF22612) Interessado: Ana Catarina Andrade Almeida Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8009384-31.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compensação] INTERESSADO: AP6 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA INTERESSADO: ANA CATARINA ANDRADE ALMEIDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8009384-31.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Deve a parte autora emendar a inicial, corrigindo o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, II, do CPC. Ademais, o deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira. Conquanto a parte autora tenha apresentado declaração de pobreza, há elementos nos autos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como o próprio objeto da lide, afastando a presunção do §3º do art. 99 do CPC. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) autor(es)/exequente(s), comprove(m) o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, apresentando extrato de suas contas bancárias, no período dos últimos 3 (três) meses, cópia de livro caixa, IRPJ do último ano. Saliento, por oportuno, que a legislação processual possibilita à parte realizar o pagamento das custas de forma parcelada (art. 98, § 6º do CPC) e, comprovando que preenche os requisitos legais, lhe seja concedido o benefício do pagamento de custas de forma diferida, consistente na gratuidade de alguns atos ou na redução percentual de despesas processuais. (Art. 98, §5º do CPC). Atribuo força de mandado/carta/ofício. P. I. C. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C. L. L.

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AP6 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AP6 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de AP6 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AP6 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AP6 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA em 05/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de AP6 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA em 06/10/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

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