Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010851-02.2024.8.05.0229 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010851-02.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Eleci Ribeiro Dos Santos Advogado: Debora Caroline Macedo Souza (OAB:BA50885) Requerido: Municipio De Santo Antonio De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8010851-02.2024.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Auxílio-transporte] Autor (a): ELECI RIBEIRO DOS SANTOS Réu: Municipio de Santo Antonio de Jesus Aplica-se, no caso, o rito da Lei nº 12.153/2009 c/c Lei nº 9.099/1995, visto que o valor da causa autoriza a tanto e tal foi requerido pela parte autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8010851-02.2024.8.05.0229 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se no caso de ação de cobrança contra o Município de Santo Antônio de Jesus em que a parte autora pleiteia o pagamento retroativo de auxílio-transporte, referente a novembro de 2019 a novembro de 2014. Contudo, foi editado o Decreto nº 386 de 15/12/2022, o qual entrou em vigor em 01/01/2023, estabelecendo o seguinte requisito para a concessão do auxílio transporte: “Art. 4º - Para que possa fazer jus ao auxílio transporte o servidor deverá manifestar esse interesse, junto a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, devidamente formalizado através de processo administrativo [...]” Portanto, a partir de 01/01/2023, para fazer jus ao benefício do auxílio transporte, o servidor público deve protocolar requerimento para abertura de processo administrativo, com determinados documentos exigidos na referida norma. Assim, INTIME-SE a parte autora para que EMENDE a exordial, e demonstre o seu interesse processual, comprovando que requereu, a partir de janeiro de 2023, o pagamento do auxílio-transporte através de processo administrativo junto à Gerência de Recursos Humanos, não servindo como comprovação mera declaração assinada pela autora, no prazo de 15 dias, sob pena extinção parcial da ação, sem análise do mérito, por inépcia, quanto ao pagamento das parcelas da referida verba a partir de janeiro de 2023. E cite-se a parte ré, pessoalmente, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação, nos termos dos artigos 335 c/c 183, ambos do CPC. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo legal de 15 dias, em caso de juntada de documentos, arguição de preliminares ou se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atentando-se para as disposições dos artigos 338, 350 e 351 do Código de Processo Civil. Após a réplica, ou passado o prazo em branco, retornem-se conclusos para julgamento, visto que não existe fase de saneamento e nem de instrução nos ritos submetidos ao procedimento dos juizados especiais. Santo Antônio de Jesus - BA, 21 de novembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DEBORA CAROLINE MACEDO SOUZA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELECI RIBEIRO DOS SANTOS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA CAROLINE MACEDO SOUZA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Juntada de certidão

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