Execução de Título Extrajudicial 8020800-94.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8020800-94.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Luziane Rodrigues Martins (OAB:BA60958) Advogado: Denielle Mendes Schade (OAB:BA29252) Executado: Helio Marcelli Advogado: Rafael Colavolpe Britto Souza (OAB:BA53851) Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Advogado: Maria Victoria Resende Gouveia De Pinho (OAB:BA69122) Executado: Adriana Santos De Santana Advogado: Rafael Colavolpe Britto Souza (OAB:BA53851) Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Advogado: Maria Victoria Resende Gouveia De Pinho (OAB:BA69122) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8020800-94.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Requerido(a) EXECUTADO: HELIO MARCELLI, ADRIANA SANTOS DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8020800-94.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Cuidam os autos de ação monitória em que foi proferida Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios. Irresignada, a Parte Autora opôs embargos de declaração (Id. 449721527) alegando omissão quanto a convalidação da recuperação judicial em falência. Em sequência, pontuou pela ilegalidade da cláusula de suspensão aos coobrigados. Nas Contrarrazões (Id. 458812474), a Embargada aponta que o plano de recuperação judicial determina expressamente a suspensão das execuções em face da devedora principal e dos coobrigados. Ademais, aponta que a Sentença que convolou a recuperação em falência ainda não transitou em julgado. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, não há, em verdade, omissão quanto aos dois primeiros pontos trazidos pelo embargante. No que diz respeito a Sentença que convolou a Recuperação Judicial em Falência juntada em Id. 449721528, como trazido pela embargada, ainda não houve o seu trânsito em julgado, sendo passível de recurso. Malgrado a ausência de juntada, por parte da embargada, da comprovação de interposição de agravo de instrumento, fato é que não houve a juntada, por parte da embargante, da certidão de trânsito em julgado. Nessa linha, tendo em vista que a sentença do juízo recuperacional ainda é passível de reexame pela instância superior, não verifico que haja omissão, nem que seja o caso de modificação da sentença proferida nestes autos. Não obstante, melhor sorte não assiste a embargante quanto ao segundo ponto arguido, os direitos quanto aos coobrigados. Em verdade, não há omissão, posto que a Sentença perseguida já fundamentou suas razões para o entendimento exarado. Logo, se a controvérsia não se amolda às hipóteses do art. 1.022, CPC/2015, há recurso próprio para se rediscutir a matéria. Por fim, quanto a única omissão existente nos autos, a ausência de condenação nas custas e honorários, entendo ser o caso do seu acolhimento. Dito isso, CONHEÇO OS EMBARGOS e OS ACOLHO EM PARTE, a fim de sanar a omissão existente e condenar a ré ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10%. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 21 de novembro de 2024. Paulo Sergio Ferreira Barros Filho Juiz Substituto Auxiliar

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HELIO MARCELLI em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DE SANTANA em 16/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DE SANTANA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO MARCELLI em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DE SANTANA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO MARCELLI em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HELIO MARCELLI em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DE SANTANA em 22/04/2025 23:59.

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