Apelação / Remessa Necessária 0066456-31.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

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Partes do Processo

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Central de Ajuda

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA 37160·CPF·Representa: Réu

CARLA DE JESUS ALMEIDA

Representa: Réu

NILSON JOSE PINTO

OAB/BA 10492·CPF·Representa: Réu

CIRO TADEU GALVAO DA SILVA

OAB/BA 36025·CPF·Representa: Réu

SARAH AMORIM VASCONCELOS

Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS

Reu

EVALDO DE SANTANA

Reu

FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO

Reu

JOSE VALTER SOUZA SANTOS

Reu

RENATO CRUZ CARVALHO

Reu

LEOCADIO OLIVEIRA DE ARAUJO

Reu

CARLOS DA SILVA

Reu

ANTONIO FERREIRA CARNEIRO

Reu

CARLOS ANTONIO VITERBO BONFIM

Reu

EVERALDO LISBOA

Reu

JORGE SANTOS DE SOUSA

Reu

JOSEVAL ARAUJO DE JESUS

Reu

MARCIO SANTOS GUIMARAES

Reu

GILBERTO ALVES LOPES

Reu

FERNANDO ROSA DA CUNHA

Reu

ZENILTON HORMINIO DE SOUZA

Reu

NATALIA EUFRASIO MONTEIRO

Reu

LUIS ALBERTO ALMEIDA DOS SANTOS

Reu

REIDIMAR ALVES DA SILVA

Reu

MARIZETE SOUZA

Reu

ANDRE LUIZ PEIXOTO FERNANDES

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA 37160·CPF·Representa: Réu

CARLA DE JESUS ALMEIDA

Representa: Réu

NILSON JOSE PINTO

OAB/BA 10492·CPF·Representa: Réu

CIRO TADEU GALVAO DA SILVA

OAB/BA 36025·CPF·Representa: Réu

SARAH AMORIM VASCONCELOS

Representa: Réu

TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO

OAB/BA 27788·CPF·Representa: Réu

FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL

OAB/BA 28164·CPF·Representa: Réu

SALOMAO DE JESUS BRITO

Representa: Réu

CASSIO DOS SANTOS SANTIAGO

Representa: Réu

FABIANO SAMARTIN FERNANDES

OAB/BA 21439·CPF·Representa: Réu

THIAGO FERNANDES MATIAS

OAB/BA 27823·CPF·Representa: Réu

ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

OAB/BA 43447·CPF·Representa: Réu

MARIA CRISTINA COSTA DA ROCHA

OAB/BA 24717·CPF·Representa: Réu

MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA

OAB/BA 25329·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Decisão em 14/01/2022.

14/01/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

14/01/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/01/2022, 14:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

13/01/2022, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:41

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 09:42

Conclusos #Não preenchido#

30/09/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 10:34

Decorrido prazo de Marizete Souza em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:53

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 08:06

Publicado Intimação em 17/09/2021.

17/09/2021, 08:06

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 10:12

Todas as movimentações(264)

Publicado Decisão em 14/01/2022.

14/01/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

14/01/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/01/2022, 14:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

13/01/2022, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2021 23:59.

Documentos

Decisão

•13/01/2022, 14:26

Decisão

•13/01/2022, 10:14

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12/11/2021, 00:41

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 09:42

Conclusos #Não preenchido#

30/09/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 10:34

Decorrido prazo de Marizete Souza em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:53

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 08:06

Publicado Intimação em 17/09/2021.

17/09/2021, 08:06

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 10:11

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 16/09/2021.

16/09/2021, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:14

Devolvidos os autos

10/09/2021, 20:36

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/06/2021, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

18/06/2021, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

18/06/2021, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

29/01/2021, 00:00

Petição

28/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

28/01/2021, 00:00

Expedição de Termo

28/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

28/01/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

28/01/2021, 00:00

Petição

28/01/2021, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

27/01/2021, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

27/01/2021, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

20/01/2021, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

19/01/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

26/11/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

26/11/2020, 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

25/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

25/11/2020, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

24/11/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

09/11/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

06/11/2020, 00:00

Publicação

05/11/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

03/11/2020, 00:00

Mero expediente

27/10/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

26/10/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

26/10/2020, 00:00

Petição

23/10/2020, 00:00

Expedição de Certidão

23/10/2020, 00:00

Petição

23/10/2020, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

21/10/2020, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

21/10/2020, 00:00

Expedição de Termo

22/09/2020, 00:00

Expedição de Termo

11/09/2020, 00:00

Distribuição do Mandado

03/07/2020, 00:00

Distribuição do Mandado

03/07/2020, 00:00

Distribuição do Mandado

03/07/2020, 00:00

Publicação

26/06/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

24/06/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

24/06/2020, 00:00

Mero expediente

19/06/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

15/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

11/06/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

11/06/2020, 00:00

Devolvida Petição ao Protocolo

02/04/2020, 00:00

Documento

19/03/2020, 00:00

Documento

19/03/2020, 00:00

Documento

19/03/2020, 00:00

Documento

19/03/2020, 00:00

Documento

19/03/2020, 00:00

Petição

17/03/2020, 00:00

Petição

17/03/2020, 00:00

Petição

16/03/2020, 00:00

Petição

16/03/2020, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

13/03/2020, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

13/03/2020, 00:00

Distribuição do Mandado

12/03/2020, 00:00

Documento

04/03/2020, 00:00

Documento

04/03/2020, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

13/02/2020, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

13/02/2020, 00:00

Petição

13/02/2020, 00:00

Petição

13/02/2020, 00:00

Vista à PGE

12/02/2020, 00:00

Distribuição do Mandado

07/02/2020, 00:00

Distribuição do Mandado

07/02/2020, 00:00

Distribuição do Mandado

07/02/2020, 00:00

Distribuição do Mandado

07/02/2020, 00:00

Distribuição do Mandado

07/02/2020, 00:00

Distribuição do Mandado

07/02/2020, 00:00

Distribuição do Mandado

07/02/2020, 00:00

Distribuição do Mandado

07/02/2020, 00:00

Distribuição do Mandado

07/02/2020, 00:00

Distribuição do Mandado

07/02/2020, 00:00

Mero expediente

04/02/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

04/02/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

04/02/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

31/01/2020, 00:00

Petição

30/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

30/01/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

30/01/2020, 00:00

Petição

30/01/2020, 00:00

Devolvida Petição ao Protocolo

29/01/2020, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

09/01/2020, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

22/07/2019, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

22/07/2019, 00:00

Petição

22/07/2019, 00:00

Petição

22/07/2019, 00:00

Publicação

17/07/2019, 00:00

Vista à PGE

17/07/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

15/07/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

15/07/2019, 00:00

Mero expediente

13/07/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

03/07/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

03/07/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

03/07/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

03/07/2019, 00:00

Publicação

27/06/2019, 00:00

Expedição de Certidão

26/06/2019, 00:00

Expedição de Termo

26/06/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

26/06/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

26/06/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

26/06/2019, 00:00

Mero expediente

25/06/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

25/06/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

19/06/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

19/06/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

18/06/2019, 00:00

Petição

18/06/2019, 00:00

Expedição de Certidão

18/06/2019, 00:00

Petição

18/06/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

17/06/2019, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

17/06/2019, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

17/06/2019, 00:00

Petição

07/06/2019, 00:00

Expedição de Certidão

07/06/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

07/06/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

07/06/2019, 00:00

Petição

07/06/2019, 00:00

Publicação

31/05/2019, 00:00

Petição

31/05/2019, 00:00

Petição

31/05/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

30/05/2019, 00:00

Mero expediente

29/05/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

29/05/2019, 00:00

Decisão Cadastrada

29/05/2019, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

29/05/2019, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

29/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

27/05/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

27/05/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

27/05/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

27/05/2019, 00:00

Petição

16/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

16/05/2019, 00:00

Expedição de Termo

16/05/2019, 00:00

Petição

16/05/2019, 00:00

Expedição de Termo

09/05/2019, 00:00

Petição

08/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

08/05/2019, 00:00

Expedição de Termo

08/05/2019, 00:00

Petição

08/05/2019, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

07/05/2019, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

07/05/2019, 00:00

Petição

26/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

26/04/2019, 00:00

Petição

26/04/2019, 00:00

Expedição de Termo

22/04/2019, 00:00

Expedição de Termo

16/04/2019, 00:00

Publicação

29/03/2019, 00:00

Expedição de Ofício

29/03/2019, 00:00

Distribuição do Mandado

29/03/2019, 00:00

Distribuição do Mandado

29/03/2019, 00:00

Distribuição do Mandado

29/03/2019, 00:00

Distribuição do Mandado

29/03/2019, 00:00

Distribuição do Mandado

29/03/2019, 00:00

Distribuição do Mandado

29/03/2019, 00:00

Distribuição do Mandado

29/03/2019, 00:00

Distribuição do Mandado

29/03/2019, 00:00

Distribuição do Mandado

29/03/2019, 00:00

Distribuição do Mandado

29/03/2019, 00:00

Distribuição do Mandado

29/03/2019, 00:00

Distribuição do Mandado

29/03/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

28/03/2019, 00:00

Mero expediente

27/03/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

27/03/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

26/03/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

26/03/2019, 00:00

Petição

25/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

25/03/2019, 00:00

Petição

25/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

16/05/2018, 00:00

Devolvida Petição ao Protocolo

14/05/2018, 00:00

Expedição de Termo

14/05/2018, 00:00

Petição

14/05/2018, 00:00

Petição

14/05/2018, 00:00

Decisão Cadastrada

02/08/2017, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

29/05/2017, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

29/05/2017, 00:00

Expedição de Termo

24/05/2017, 00:00

Vista à PGE

24/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

10/04/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

07/04/2017, 00:00

Publicação

07/04/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

06/04/2017, 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

05/04/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

14/03/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

10/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

09/03/2017, 00:00

Petição

02/03/2017, 00:00

Petição

02/03/2017, 00:00

Expedição de Termo

02/03/2017, 00:00

Expedição de Termo

02/03/2017, 00:00

Petição

02/03/2017, 00:00

Petição

02/03/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

22/02/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

21/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2016, 00:00

Retirada de pauta

03/05/2016, 00:00

Petição

02/05/2016, 00:00

Petição

02/05/2016, 00:00

Expedição de Termo

02/05/2016, 00:00

Expedição de Termo

02/05/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

02/05/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/05/2016, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

02/05/2016, 00:00

Petição

02/05/2016, 00:00

Petição

02/05/2016, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

29/04/2016, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

27/04/2016, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

27/04/2016, 00:00

Publicação

22/04/2016, 00:00

Inclusão em pauta

19/04/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

13/04/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

12/04/2016, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

11/04/2016, 00:00

Remetido para o Gabinete do novo ocupante da vaga

08/04/2016, 00:00

Recebido pelo novo magistrado na vaga

08/04/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

01/04/2015, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

01/04/2015, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

31/03/2015, 00:00

Petição

31/03/2015, 00:00

Petição

31/03/2015, 00:00

Petição

31/03/2015, 00:00

Expedição de Termo

31/03/2015, 00:00

Expedição de Termo

31/03/2015, 00:00

Petição

31/03/2015, 00:00

Petição

31/03/2015, 00:00

Petição

31/03/2015, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

10/02/2015, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

15/07/2014, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

14/07/2014, 00:00

Petição

11/07/2014, 00:00

Expedição de Termo

11/07/2014, 00:00

Expedição de Termo

11/07/2014, 00:00

Petição

11/07/2014, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

04/07/2014, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

03/07/2014, 00:00

Publicação

11/06/2014, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

10/06/2014, 00:00

Recebido do SECOMGE

10/06/2014, 00:00

Distribuição por Sorteio

09/06/2014, 00:00

Expedição de Termo

09/06/2014, 00:00

Despacho

•10/09/2021, 20:36

Despacho

•10/09/2021, 20:36

Despacho

•10/09/2021, 20:36

Despacho

•10/09/2021, 20:36

Despacho

•10/09/2021, 20:36

Despacho

•10/09/2021, 20:36

Despacho

•10/09/2021, 20:35

Decisão

•10/09/2021, 20:35

Despacho

•10/09/2021, 20:35

Decisão

•10/09/2021, 20:35

Despacho

•10/09/2021, 20:34

Decisão

•10/09/2021, 20:34

Decisão

•10/09/2021, 20:34

Todos os documentos(18)

Decisão

•13/01/2022, 14:26

Decisão

•13/01/2022, 10:14

Despacho

•10/09/2021, 20:36

Despacho

•10/09/2021, 20:36

Despacho

•10/09/2021, 20:36

Despacho

•10/09/2021, 20:36

Despacho

•10/09/2021, 20:36

Despacho

•10/09/2021, 20:36

Despacho

•10/09/2021, 20:35

Decisão

•10/09/2021, 20:35

Despacho

•10/09/2021, 20:35

Decisão

•10/09/2021, 20:35

Despacho

•10/09/2021, 20:34

Decisão

•10/09/2021, 20:34

Decisão

•10/09/2021, 20:34

Sentença

•10/09/2021, 20:33

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 20:33

Despacho

•10/09/2021, 20:33