Procedimento Comum Cível 0300672-76.2013.8.05.0126 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0300672-76.2013.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Espolio De Durval Mauricio Cotrim Advogado: Lidiane Teixeira Silva (OAB:BA18725) Interessado: Tnl Pcs S/a Advogado: Joao Pedro Ornelas Caires (OAB:BA31360) Advogado: Sara Rego Silva Rodrigues (OAB:BA34853) Terceiro Interessado: Delma Maria Mendes Cotrim Do Nascimento Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300672-76.2013.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA INTERESSADO: ESPOLIO DE DURVAL MAURICIO COTRIM Advogado(s): LIDIANE TEIXEIRA SILVA (OAB:BA18725) INTERESSADO: TNL PCS S/A Advogado(s): JOAO PEDRO ORNELAS CAIRES (OAB:BA31360), SARA REGO SILVA RODRIGUES (OAB:BA34853) SENTENÇA RELATÓRIO Espólio de Durval Maurício Cotrim, representado por sua inventariante, Glicéria Mendes Cotrim, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a OI MÓVEL S/A. Alegou que é titular da linha telefônica fixa n.º 77-3261-1526 e que jamais contratou o plano "OI Conta Total 4", vinculado ao número móvel 77-8848-3232. Informou que foi surpreendido por cobranças indevidas e pelo bloqueio da linha fixa, além de uma tentativa de negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a suspensão das cobranças, o desbloqueio da linha fixa e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Liminarmente, o juízo deferiu a suspensão das cobranças, o desbloqueio da linha telefônica e a abstenção de medidas de negativação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação, sustentando que não houve negativação do autor e que a decisão liminar foi devidamente cumprida, com a suspensão das cobranças e a reativação da linha fixa. Alegou também que os fatos narrados não configuram dano moral, além de anexar como prova uma tela de sistema interno para sustentar a contratação do plano. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado do mérito encontra amparo no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a controvérsia é unicamente de direito e as provas apresentadas são suficientes para formar o convencimento do juízo. 1. Relação de Consumo e Ônus da Prova A presente demanda versa sobre relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é autorizada diante da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações. No caso, houve inversão do ônus probatório, cabendo à ré comprovar de forma clara e efetiva a contratação do plano "OI Conta Total 4". Entretanto, a ré limitou-se a apresentar uma imagem de tela de seu sistema interno, prova unilateral, que não comprova a efetiva anuência do consumidor à contratação. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “não se admite a comprovação de contratação de serviços mediante apresentação de telas sistêmicas unilaterais produzidas pela própria empresa, sendo necessário instrumento idôneo e assinado pelo consumidor” (REsp 1593600/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/02/2016). Portanto, não havendo prova suficiente de que o autor tenha contratado o serviço questionado, é evidente a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2. Dano Moral O bloqueio indevido da linha fixa do autor, aliada à tentativa de cobrança de valores não contratados, extrapola o mero dissabor cotidiano. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA SENTENÇA 0300672-76.2013.8.05.0126 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapetinga Trata-se de ofensa aos direitos básicos do consumidor, causando transtornos significativos que violam a dignidade da pessoa. A jurisprudência é pacífica quanto à configuração do dano moral em situações de cobrança indevida e bloqueio de serviços essenciais. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) entende que “o dano moral decorre in re ipsa de cobranças indevidas ou falhas que causem transtornos graves ao consumidor, especialmente quando se trata de serviço essencial como telefonia” (Apelação Cível 8000651-78.2020.8.05.0000, Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto, julgado em 25/03/2021). O STJ reforça que “a indenização por dano moral deve atender ao caráter punitivo e pedagógico, sendo arbitrada em valor suficiente para desestimular condutas semelhantes sem ensejar enriquecimento sem causa” (AgInt no REsp 1901876/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021). Diante disso, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da conduta da ré e os transtornos causados ao autor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Confirmação da Liminar A decisão liminar que determinou a suspensão das cobranças, o desbloqueio da linha telefônica e a abstenção de negativação revelou-se acertada, diante da inexistência de prova da contratação do plano questionado e dos efeitos danosos da conduta da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Confirmar a decisão liminar, com a declaração de inexistência de contratação do plano plano "OI Conta Total 4" e do débito ao serviço correspondente bem como a manutenção do desbloqueio da linha telefônica fixa n.º 77-3261-1526; 2. Condenar a ré, OI MÓVEL S/A, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data da publicação desta sentença pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DURVAL MAURICIO COTRIM em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DURVAL MAURICIO COTRIM em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DURVAL MAURICIO COTRIM em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DURVAL MAURICIO COTRIM em 08/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(66)