Execução Fiscal 0753171-80.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0753171-80.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BELA EMILIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de BELA EMILIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 17/12/2024 23:59.

31/03/2026, 22:20

Publicado Sentença em 26/11/2024.

31/03/2026, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 19:12

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 12:53

Baixa Definitiva

20/03/2025, 12:53

Transitado em Julgado em 12/03/2025

18/03/2025, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelado: Bela Emilia Comercio De Confeccoes Ltda Apelante: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0753171-80.2018.8.05.0001 APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR APELADO: BELA EMILIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0753171-80.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de BELA EMILIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 22 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

22/11/2024, 13:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/11/2024, 13:48

Conclusos para decisão

22/11/2024, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 08:33

Expedição de decisão.

29/08/2023, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/08/2023, 15:06

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 13:48

Sentença

•22/11/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelado: Bela Emilia Comercio De Confeccoes Ltda Apelante: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0753171-80.2018.8.05.0001 APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR APELADO: BELA EMILIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0753171-80.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de BELA EMILIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 22 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de BELA EMILIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BELA EMILIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/09/2023 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(59)