Procedimento Comum Cível 8000659-95.2024.8.05.0233 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000659-95.2024.8.05.0233 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Dalva De Jesus Souza Advogado: Ramile Santos Goncalves (OAB:BA51326) Requerido: Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: INTIMAÇÃO do advogado, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, OAB/BA nº 37.489, para tomar ciência na presente DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000659-95.2024.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE REQUERENTE: DALVA DE JESUS SOUZA Advogado(s): RAMILE SANTOS GONCALVES (OAB:BA51326) REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000659-95.2024.8.05.0233 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Felipe Vistos e examinados. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, interposta por DALVA DE JESUS SOUZA, em desfavor de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S.A. devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, na peça exordial, que é beneficiária do INSS e ao analisar seu extrato bancário percebeu que existia um débito denominado "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, proveniente dos demandados, com descontos no valor de R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), contudo sustenta que jamais solicitou o referido serviço, nem mesmo autorizou a referida contratação. Deste modo, pleiteia tutela antecipada para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos referente as parcelas, sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela procedência da ação para que se declare a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a primeira Ré, bem como requer o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e, por fim, o pagamento de indenização por danos morais É o relatório. PASSO A DECIDIR. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, em face da ausência de elementos aptos a infirmar a presunção legal que milita em favor da parte autora. Passo ao exame do pedido de tutela provisória. De início, importa consignar que, em se tratando de tutela de urgência, o Código de Processo Civil, em seu art. 300, aduz o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, para o deferimento da tutela de urgência se faz necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. Outrossim, é cediço que todo provimento liminar, por estar calcado em juízo provisório, pode ser modificado, em face da cognição sumária exercida sobre ocorrências e documentos colacionado aos autos, caso surjam situações que alterem o contexto fático-jurídico inicialmente deduzido. Está a exegese do art. 296, do CPC: Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Pois bem. No caso posto sob deslinde, considerando a ausência de contemporaneidade dos descontos, que foram iniciados há mais de um ano, não vislumbro o periculum in mora; ou seja, não estão presentes todos os pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, devido à ausência de demonstração de perigo da demora, ressalvando que a concessão da tutela pode ser revista a qualquer momento, por se tratar de decisão provisória. Por outro lado, ante a comprovada a vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora, que se alia à sua hipossuficiência em relação às requeridas, defiro a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, especialmente quanto a apresentação de contratos financeiros firmados, registros de atendimentos, gravações telefônicas alegadas e afins. O artigo 334, § 4º, inciso I do CPC vê-se que a audiência de conciliação não será realizada se ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na composição processual. Tendo informado o autor acerca do desinteresse pela audiência de conciliação, em privilégio à economia processual e razoável duração do processo, cite-se a parte ré para comunicar, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na designação de audiência de conciliação. Caso o requerido manifeste desinteresse na realização de audiência de conciliação, advirta-se que fluirá da data do protocolo de tal petição o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa (artigo 335, inciso II do CPC). Caso o requerido não se manifeste, retornem os autos conclusos para designação de audiência, nos termos do art. 334§ 4°, I, CPC. Havendo manifestação de interesse pela audiência de conciliação, retornem os autos conclusos para designação de audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Felipe/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 19/11/2024 15:28:31 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 473368869

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Dalva De Jesus Souza Advogado: Ramile Santos Goncalves (OAB:BA51326) Requerido: Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: INTIMAÇÃO da advogada, RAMILE SANTOS GONÇALVES, OAB/BA nº 51.326, para tomar ciência na presente DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000659-95.2024.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE REQUERENTE: DALVA DE JESUS SOUZA Advogado(s): RAMILE SANTOS GONCALVES (OAB:BA51326) REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000659-95.2024.8.05.0233 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Felipe Vistos e examinados. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, interposta por DALVA DE JESUS SOUZA, em desfavor de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S.A. devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, na peça exordial, que é beneficiária do INSS e ao analisar seu extrato bancário percebeu que existia um débito denominado "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, proveniente dos demandados, com descontos no valor de R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), contudo sustenta que jamais solicitou o referido serviço, nem mesmo autorizou a referida contratação. Deste modo, pleiteia tutela antecipada para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos referente as parcelas, sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela procedência da ação para que se declare a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a primeira Ré, bem como requer o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e, por fim, o pagamento de indenização por danos morais É o relatório. PASSO A DECIDIR. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, em face da ausência de elementos aptos a infirmar a presunção legal que milita em favor da parte autora. Passo ao exame do pedido de tutela provisória. De início, importa consignar que, em se tratando de tutela de urgência, o Código de Processo Civil, em seu art. 300, aduz o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, para o deferimento da tutela de urgência se faz necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. Outrossim, é cediço que todo provimento liminar, por estar calcado em juízo provisório, pode ser modificado, em face da cognição sumária exercida sobre ocorrências e documentos colacionado aos autos, caso surjam situações que alterem o contexto fático-jurídico inicialmente deduzido. Está a exegese do art. 296, do CPC: Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Pois bem. No caso posto sob deslinde, considerando a ausência de contemporaneidade dos descontos, que foram iniciados há mais de um ano, não vislumbro o periculum in mora; ou seja, não estão presentes todos os pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, devido à ausência de demonstração de perigo da demora, ressalvando que a concessão da tutela pode ser revista a qualquer momento, por se tratar de decisão provisória. Por outro lado, ante a comprovada a vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora, que se alia à sua hipossuficiência em relação às requeridas, defiro a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, especialmente quanto a apresentação de contratos financeiros firmados, registros de atendimentos, gravações telefônicas alegadas e afins. O artigo 334, § 4º, inciso I do CPC vê-se que a audiência de conciliação não será realizada se ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na composição processual. Tendo informado o autor acerca do desinteresse pela audiência de conciliação, em privilégio à economia processual e razoável duração do processo, cite-se a parte ré para comunicar, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na designação de audiência de conciliação. Caso o requerido manifeste desinteresse na realização de audiência de conciliação, advirta-se que fluirá da data do protocolo de tal petição o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa (artigo 335, inciso II do CPC). Caso o requerido não se manifeste, retornem os autos conclusos para designação de audiência, nos termos do art. 334§ 4°, I, CPC. Havendo manifestação de interesse pela audiência de conciliação, retornem os autos conclusos para designação de audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Felipe/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 19/11/2024 15:28:31 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 473368869

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de RAMILE SANTOS GONCALVES em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAMILE SANTOS GONCALVES em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 12/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(40)