Procedimento Comum Cível 8000680-93.2019.8.05.0056 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000680-93.2019.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Jaelson Andre Dos Santos Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542) Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Advogado: Gilselandia Brito De Gois (OAB:BA40601) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000680-93.2019.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTERESSADO: JAELSON ANDRE DOS SANTOS Advogado(s): JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO (OAB:BA18822), JORGE PEREIRA DA SILVA NETO (OAB:BA20542), GILSELANDIA BRITO DE GOIS (OAB:BA40601) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000680-93.2019.8.05.0056 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo autor, em face da sentença de ID 415777911, onde se requer que seja sanada contradição quanto ao valor apontado como recebido pelo autor, na via administrativa. É, em suma, o relatório. DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil caberem Embargos de Declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou erro material. Compulsando os autos, verifico que o autor recebeu administrativamente o valor de R$ 2.530,25 (dois mil, quinhentos e trinta reais e vinte e cinco centavos). De outro lado, o laudo pericial apontou a lesão sofrida pelo autor, conforme tabela prevista no artigo 3º da Lei nº 6.194/74 como sendo "diminuição de função membro inferior esquerdo moderado 50%", o que equivale a indenização no valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Portanto, merece de fato, correção a contradição apontada, sem, no entanto, qualquer alteração do julgado. Ex positis, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, PROVEJO os Embargos Declaratórios, para que ONDE SE LÊ "O autor comprovou a ocorrência do acidente e o atendimento recebido, o que, aliás, já fora analisado e reconhecido no pedido administrativo formulado junto à seguradora, ocasião em que houve pagamento de R$ 4.725,00." LEIA-SE "O autor comprovou a ocorrência do acidente e o atendimento recebido, o que, aliás, já fora analisado e reconhecido no pedido administrativo formulado junto à seguradora, ocasião em que houve pagamento de 2.530,25 (dois mil, quinhentos e trinta reais e vinte e cinco centavos)." Mantenho todos os demais termos da sentença. Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 25/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 20/10/2025 23:59.

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