Cumprimento de sentença 8000833-55.2024.8.05.0023 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000833-55.2024.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Anna Beatriz Ramos Da Silva Advogado: Gabriel Conceicao Do Nascimento (OAB:BA78764) Reu: Uniao De Ensino Unopar S.a. Intimação: Senhor(a) Advogado(a),pela presente, fica V. Sra., INTIMADO(A) para que se faça presente na audiência de CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21 de JANEIRO de 2025, iniciando-se às 09:00horas a ser realizada virtualmente no endereço eletrônico https://call.lifesizecloud.com/906216 ou por via dispositivo móvel (celular ou tablet) através da Extensão: 906216. DEVENDO COMUNICAR A DESIGNAÇÃO À PARTE QUE REPRESENTA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO SERÁ INTIMADA. Eu, BEATRIZ LEANDRO DE JESUS, Agente Administrativo, a digitei e assino por ordem do Sr. Rafael Pereira dos Santos, Escrivão/Diretor de Secretaria. Belmonte (BA), Data do sistema. BEATRIZ LEANDRO DE JESUS Agente Administrativo PROCESSO Nº: 8000833-55.2024.8.05.0023 DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000833-55.2024.8.05.0023 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Belmonte Vistos. O presente feito tramitará com base no disposto na Lei 9.099/95, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais e o pedido expresso feito na exordial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, segundos os fundamentos deduzidos na peça inicial. A parte autora formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela no intuito de determinar à instituição de ensino ré a expedição de declaração de estágio que atenda às exigências do Conselho de Classe, cuja inscrição é imprescindível ao exercício da profissão. Vieram-me os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório. DECIDO. Como é cediço, para que seja concedida decisão liminar, é necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos indispensáveis a esse tipo de tutela. Nesse sentido, com base nas provas acostadas aos autos, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza ao magistrado a conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a documentação trazida aos autos consiste em prova suficiente da verossimilhança das alegações, haja vista que anexada cópia do diploma universitário, o qual serve para comprovar que a autora concluiu a graduação, não estando pendente qualquer obrigação acadêmica perante a instituição de ensino e, portanto, está apta a requerer a inscrição no conselho de classe para o exercício da profissão, desde atendidas as exigências legais e regulamentares. Saliente-se que os elementos dos autos demonstram, a prima facie, que a irregularidade da declaração de estágio emitida pela instituição de ensino é de natureza meramente formal, não sendo razoável obstar o exercício da prerrogativa da autora de promover a inscrição no Conselho de Classe em razão de entraves de ordem burocráticas por parte da demandada. Lado outro, desponta da análise preliminar dos autos o risco da demora, tendo em vista que a suplicante se encontra impedida de exercer a atividade profissional para a qual foi regularmente habilitada do ponto de vista acadêmico. Insta consignar que o contexto fático narrado identifica nítida relação de consumo, em que o consumidor representa a parte vulnerável envolvida, razão pela qual se deve dar especial relevância à palavra do mesmo, pois, na maioria dos casos, se vê impossibilitado de apresentar um farto conjunto probatório. Desta feita, haja vista que a medida pleiteada não é dotada de caráter de irreversibilidade, não vislumbro qualquer prejuízo no deferimento sem a oitiva do requerido. Ressalta-se que o caso em testilha envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do art. 3º da Lei 8.078/90, diante das circunstâncias concretas apuradas e com fito de facilitara defesa dos direitos do consumidor, estando presentes, segundo as regras de experiência comum do art. 375 CPC, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante, inverte-se o ônus da prova em face do fornecedor de serviços, à luz do artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, como regra de procedimento. (STJ, Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel.originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, bdo RISTJ) julgados em 29/12/2012), determinando-se a juntada dos instrumentos contratuais pela parte ré.” Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré promova a emissão da Declaração de Estágio observando as formalidades exigidas pelo Conselho Regional de Biomedicina, quais sejam: indicação da carga horária, local e especificação da área de atuação; link de verificação de autenticidade ou QR-Code de validação, ou assinatura digital com certificação digital ou assinatura do portal GOV, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena sob pena de pagamento de multa diária, que fixo em R$ 100,00 (cem) reais, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em conformidade com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, o ato ocorrerá a partir do ambiente físico interno à esta unidade jurisdicional, ficando as partes, seus procuradores e testemunhas, intimadas para, querendo, comparecerem presencialmente. A participação no ato virtualmente será facultada a todos os interessados, mediante acesso do aplicativo Lifesize e do link https://call.lifesizecloud.com/906216 a ser realizada no dia 21 de janeiro de 2025, às 09:00 horas. A parte que se achar prejudicada pela não realização de audiência somente presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias. Cite-se e intime-se, por carta com aviso de recebimento (AR) para comparecerem a audiência designada, ocasião em que o demandado deverá apresentar sua contestação, ADVERTINDO-O de que sua ausência na audiência ou a não apresentação de contestação, importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei nº 9.099/95) e a ausência do(a) autor(a) importa extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Ficam, ainda, as partes ADVERTIDAS de que se não obtida a conciliação, iniciar-se-à imediatamente a audiência de instrução e julgamento (art. 27, da Lei nº 9.099/95), sendo certo que as partes devem providenciar o comparecimento de suas testemunhas independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Concedo ao presente a força de mandado e de ofício. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CONCEICAO DO NASCIMENTO em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CONCEICAO DO NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CONCEICAO DO NASCIMENTO em 29/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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