Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Autor: Jose Francisco Guedes Advogado: Wendel Moreira Malheiros (OAB:TO12.512)
Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000987-86.2023.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA
AUTOR: JOSE FRANCISCO GUEDES Advogado(s): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB:TO5797)
REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000987-86.2023.8.05.0224 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia
Vistos. Em conformidade com a Nota Técnica n.º 009/2023 do CIJEBA e considerando que: a) A prática de advocacia predatória é uma realidade no Poder Judiciário, amplamente noticiada na mídia; b) Verificou-se a atipicidade das distribuições de considerável número de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido. c) Que existe a dúvida fundada do Juízo sobre a outorga do mandado pelo autor ao causídico, o que evidencia uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias. DETERMINO, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: 1. Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; 2. Se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); 3. Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) IGOR GUSTAVO DE SOUZA VELOSO. 4. Se foi espontaneamente à procura de Advogado ou se foi procurado; 5. Na hipótese de ter sido procurado(a), se sabe como obtiveram seus dados de contato; 6. Se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); 7. Se a parte reconhece a assinatura na procuração dos autos que segue anexa a este mandado; 8. Se tem interesse no prosseguimento do feito. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO. Expeça-se carta precatória, se necessário. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. SANTA RITA DE CÁSSIA - BA, data e assinatura digitais. DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO JUIZ DE DIREITO