Procedimento Comum Cível 8001144-20.2024.8.05.0161 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 11:49

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:11

Publicado Intimação em 26/11/2024.

04/04/2026, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 07:30

Juntada de Petição de contestação

30/03/2026, 12:12

Conclusos para despacho

21/03/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Raimunda Maria Dos Prazeres Advogado: Solange Maria Dos Santos (OAB:GO65559) Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8001144-20.2024.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: RAIMUNDA MARIA DOS PRAZERES Advogado(s) do reclamante: SOLANGE MARIA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Constata-se dos autos que, embora o autor tenha optado pelo procedimento comum, a presente causa se caracteriza como de menor complexidade, enquadrando-se nos critérios previstos no art. 3º da Lei de Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Prevê o art. 107 da Lei n. 11.047/2008 (Lei Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia): “Art. 107. Nas Comarcas em que não houver Juizado Especial, as causas regidas pela Lei Federal nº 9.099/95, serão processadas e decididas por Juiz de Direito ou Substituto, tramitando os Feitos Cíveis e Criminais, com tarja que os identifique, nos cartórios do Cível e do Crime, respectivamente”. Conforme entendimento pacífico da Corte Superior, “a competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099 /95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil” (STJ - RMS: 61604 RS 2019/0238554-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020). Inquestionável, contudo, as vantagens da tramitação processual pelo rito dos juizados especiais, sobretudo no tocante à inexistência de custas e honorários no primeiro grau e à celeridade do procedimento. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8001144-20.2024.8.05.0161 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maragogipe intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se visualiza objeção ao trâmite desta demanda pelo rito da Lei 9.099/95, salientando que o silêncio será interpretado como concordância. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Maragogipe/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

27/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 08:35

Determinada a emenda à inicial

22/11/2024, 11:32

Conclusos para despacho

14/11/2024, 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/11/2024, 10:46

Distribuído por sorteio

14/11/2024, 10:46

Documentos

Decisão

•22/11/2024, 11:32