Execução Fiscal 8001190-70.2024.8.05.0173 - TJBA

Execução Fiscal 8001190-70.2024.8.05.0173 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Municipio De Mundo Novo Advogado: Caio Souza Matos (OAB:BA60817) Executado: Nabor Rodrigues De Medeiros Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001190-70.2024.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MUNDO NOVO Advogado(s): CAIO SOUZA MATOS (OAB:BA60817) EXECUTADO: NABOR RODRIGUES DE MEDEIROS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 8001190-70.2024.8.05.0173 Execução Fiscal Jurisdição: Mundo Novo Vistos. A Resolução nº 547/2022 do Conselho Nacional de Justiça estabelece diretrizes fundamentais para o processamento das execuções fiscais, com ênfase na busca prévia de soluções consensuais e administrativas antes da judicialização. Referido normativo representa um importante instrumento de racionalização do sistema de cobrança fiscal, privilegiando métodos alternativos de resolução de conflitos e prevenção de demandas desnecessárias. Os artigos 2º e 3º da resolução instituem etapas preliminares específicas que devem ser rigorosamente observadas antes do ajuizamento da execução fiscal. Tais dispositivos não apenas orientam a atuação do exequente, mas também promovem uma abordagem mais eficiente e dialogal na cobrança de créditos fiscais, em consonância com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Nesse sentido, sob pena de indeferimento da inicial, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, de forma inequívoca, o cumprimento das condições estabelecidas nos referidos artigos, notadamente: a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título ou sua dispensa fundamentada nos termos da resolução. Intime-se. Cumpra-se. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501445944

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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