Procedimento Comum Cível 8001335-63.2024.8.05.0194 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001335-63.2024.8.05.0194 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Belonita Pereira Rego Advogado: Bianca Alderi Lisboa Santos (OAB:PE54916) Reu: Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001335-63.2024.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO AUTOR: BELONITA PEREIRA REGO Advogado(s): BIANCA ALDERI LISBOA SANTOS (OAB:PE54916) Advogado(s): INTIMAÇÃO da Dra. BIANCA ALDERI LISBOA SANTOS, advogada da autora, do teor do despacho e ato ordinatório abaixo: DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8001335-63.2024.8.05.0194 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pilão Arcado Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE E NULIDADE c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANO MORAL e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por BELONITA PEREIRA REGO contra a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO (ABAPEN), objetivando a reparação dos alegados danos materiais e morais. 2. Narra a parte autora que é aposentada, de pouca instrução e recebe um benefício previdenciário. Aduz que, ao analisar o histórico de crédito (HISCRED em anexo) do seu benefício, notou a existência de descontos em favor de “Abapen”, no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) entre a data 06/05/2024 e 11/10/2024, o que, segundo a autora, implica em dano material (indébito dobrado) na estimativa de R$ 349,44 (trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). 3. Assim, pugna a antecipação de tutela para que a demandada promova a suspensão/exclusão dos descontos decorrentes do contrato irregular, sob pena de multa diária. 4. É o breve relato. Passo a decidir. 5. De início, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária, diante da desnecessidade do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/1995. 6. No que diz respeito à pretensão veiculada em caráter provisório, reservo-me para apreciar o pedido liminar contido na exordial após a formação do contraditório. 7. Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo (não contratação do serviço/produto), determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código Consumerista. 8. DETERMINO a marcação de audiência de conciliação, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em observância ao art. 334, do CPC/2015. 9. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, dando-lhes ciência de que, conforme dispõe o art. 335, I e II, do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá início: a) da data da audiência ou da última sessão de conciliação, caso não haja autocomposição; ou b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso o autor tenha manifestado desinteresse na autocomposição (art. 334, § 4º, I, e § 5º, CPC). Não contestada a ação, será o réu considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil. 10. Proceda-se a intimação da parte autora para audiência na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º, do CPC). 11. Ficam as partes advertidas, ainda, que o presente processo tramita no sistema PJe, no qual poderá ser acessado. 12. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício, devendo estar acompanhada de documento indicando a data da audiência designada. 13. Publique-se. Intime-se. PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito em substituição ATO ORDINATÓRIO Na forma da Resolução nº 01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça da Bahia (DPJ do dia 08/10/2003, pag. 03) e nos termos do § 3º do art. 3º e art. 334, ambos do CPC, fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 18/12/2024, às 10:00horas. Saliente-se que a mencionada audiência será realizada pela conciliadora AMANDA KEILLA FERREIRA E SILVA DE OLIVEIRA em cooperação com CEJUSC, por videoconferência pelo Sistema Lifesize, no endereço eletrônico https://call.lifesizecloud.com/5389763. Justifica-se a possibilidade de realização de audiência de conciliação na forma telepresencial com base na previsão do art. 3º, § 1º, IV, da Res. CNJ n. 354/2020, recentemente modificada pela Res. CNJ n. 481/2022. Cabe ressaltar que havendo a impossibilidade de acesso à sala virtual, as partes devem comparecer ao Fórum Dr. Filemon Lins de Queiroz, à Rua Júlio Cézar, 106, centro, nesta cidade passo para acessar o sistema: 1- Baixe o lifesize cloud no play store; 2-faça seu email; 3-colocar a extensão 5389763. 4-entrar. EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito Designado

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BELONITA PEREIRA REGO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BELONITA PEREIRA REGO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BELONITA PEREIRA REGO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BELONITA PEREIRA REGO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA ALDERI LISBOA SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

Publicado Decisão em 10/10/2025.

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