Procedimento Comum Cível 8005979-84.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005979-84.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Angela Maria Pereira Lima Sabino Advogado: Mayara Abrantes Fontenele (OAB:MA10171) Requerido: Banco Agibank S.a Advogado: Eugenio Costa Ferreira De Melo (OAB:MG103082) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8005979-84.2024.8.05.0150 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: ANGELA MARIA PEREIRA LIMA SABINO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8005979-84.2024.8.05.0150 Petição Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ANGELA MARIA PEREIRA LIMA SABINO em face de BANCO AGIBANK S.A., visando declarar a nulidade dos contratos de empréstimo de crédito pessoal de n.º 1513179045 e dos contratos não identificados de antecipação de 13º salário. Em síntese, narra o autor que recebeu informação que existe um contrato de empréstimo de crédito pessoal e 02 antecipações de 13º salário no valor total de R$ 7.472,81, alegando que se trata de contratação mediante fraude. Destaca, ainda, que tentou resolver a situação com a ré, solicitando o envio dos contratos, mas restou infrutífera. O pedido de tutela antecipada foi deferido em parte no ID 455621815. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 461243491). Em sede de preliminar, arguiu falta de interesse de agir. No mérito, refutou as alegações da parte autora. É o resumo processual. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que, a ausência de requerimento prévio ou esgotamento da via administrativa não são suficientes para afastar o interesse de agir do autor, respeitando o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação aos demais, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio dos conciliadores judiciais, na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA PEREIRA LIMA SABINO em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAYARA ABRANTES FONTENELE em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de ANGELA MARIA PEREIRA LIMA SABINO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Todas as movimentações(47)