Procedimento Comum Cível 8006112-19.2022.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006112-19.2022.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8006112-19.2022.8.05.0079. Autor: Lucineia De Freitas Oliveira Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8006112-19.2022.8.05.0079 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Alienação Fiduciária] Autor: LUCINEIA DE FREITAS OLIVEIRA Réu: BANCO PAN S.A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8006112-19.2022.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. LUCINEIA DE FREITAS OLIVEIRA, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO PAN S.A., igualmente qualificada, alegando, em síntese, que o contrato de alienação fiduciária, firmado, em 25/11/2021, contém tarifas e encargos abusivos, que elevaram indevidamente o valor das parcelas mensais. Prossegue dizendo que foram incluídas no contrato tarifas como registro, avaliação, cadastro, e seguro, totalizando R$ 2.524,44, o que considera ilegal. Continua requer a revisão do contrato, a exclusão dessas tarifas, e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Por fim, a autora pede que o contrato seja recalculado com base na taxa de juros originalmente pactuada (2,65% a.m.) em vez da aplicada (2,871874% a.m.), resultando em parcelas de R$ 2.228,30, ao invés de R$ 2.323,70, Juntou documentos. Em contestação, o Banco PAN S/A, preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita feito pela autora, apontando que a mesma tem condições de arcar com os custos processuais, pois adquiriu um bem de natureza supérflua e possui advogado particular. No mérito, alega que as cláusulas contratuais foram previamente conhecidas e aceitas pela autora, e que os juros aplicados estão em conformidade com a média de mercado, não configurando abuso. Prossegue o banco refutando a alegação de capitalização ilegal de juros, destacando que a prática é permitida e foi claramente prevista no contrato. Por fim, requer a improcedência dos pedidos da autora, defendendo a validade do contrato e a regularidade das cobranças efetuadas, além de requerer o indeferimento do benefício da assistência judiciária e a manutenção das cláusulas contratuais acordadas. Houve impugnação. Rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita, uma vez que não há elementos de informação ou provas nos autos que possam desacreditar a necessidade afirmada. De logo, é imperioso salientar que o contrato que se quer revisar se encontra formalmente perfeito, eis que celebrado por agente capaz e lícito o seu objeto, não sendo, ainda, alegado qualquer vício de consentimento como erro, dolo ou coação. Portanto, não se vislumbra no contrato em análise, a priori, defeitos no Negócio Jurídico, a teor do art. 138/165,C.C/2002, a saber: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. Nesse sentido, a Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA- AGENTE CAPAZ - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - VICIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Dispõe o art. 514, II, do CPC que a apelação deve indicar os fundamentos de fato e de direito, ou seja, as razões tidas como pertinentes para que se modifique o provimento jurisdicional recorrido. Irrelevante a produção de prova testemunhal para deslinde do feito, o que afasta o aventado cerceamento. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável, e forma prescrita, ou não defesa em lei. No caso, não restou comprovada a incapacidade absoluta para celebração do negócio. No vício de consentimento causado pelo dolo, o agente é induzido a se equivocar em virtude de manobras ardilosas e maliciosas perpetradas por outrem. A má-fé não restou provada, tendo as ações negociais se pautado dentro da estrita normalidade e com taxas de juros dentro do padrão de mercado. (TJ-MG - AC: 10024102688785001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 07/02/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2014). Assim, celebrado o contrato, em consonância com todos os pressuposto e requisitos necessários à sua validade, o convencionado deve ser cumprido, pois as cláusulas são preceitos legais imperativos entre as partes, sob pena de provocar instabilidade jurídica. De lembrar que a parte autora teve pleno conhecimento das responsabilidades contraídas, quando da celebração do contrato, o que lhe permitia prevê o resultado daí advindo. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário declarar revisão de contrato livremente firmado entre as partes sob pena de violar todo o ordenamento jurídico e ferir a segurança jurídica. Veja o voto do Desembargador Batista de Abreu, proferido no julgamento da Apelação Cível 1.0024.06.030.554-7/01: “Ora, este é mais um caso comumente visto neste Tribunal, em que o devedor, na hora de contratar, toma ciência dos juros e da real postura dos bancos neste tipo de contrato, mas, como pretende o crédito, celebra o pacto, anuindo com as cláusulas ali expressas. Nestas situações, geralmente, o devedor pega o dinheiro e, até aí, o contrato é ótimo, não tendo nada de ilegal e abusivo. Utiliza-se do crédito, e, após algum tempo, ajuíza ação alegando abusividade no contrato.O contrato foi livremente firmado, não cabendo agora, ao simples argumento de que excessivos os encargos previstos, pretender a sua revisão. É o que tem acontecido com frequência por parte dos clientes dos bancos, através de ações como esta que por motivos muitas vezes não demonstrados, eles simplesmente deixam de pagar suas dívidas para discuti-las em juízo. No entanto, tal postura deve ser reprimida pelo Judiciário, já que, diante de um contrato livremente pactuado, não se pode admitir tamanha intervenção do Estado na vontade do particular. A não ser que exista alguma nulidade absoluta, ou ainda, ocorra um fato superveniente capaz de gerar a revisão pretendida pelo autor. No presente caso, não traz a autora para a revisão do contrato qualquer fato superveniente alheios a ele ou fora dele que possa justificar a presente demanda.” Apesar do Código de Defesa do Consumidor prevê modificação ou revisão de contrato, esta somente ocorre quando surgir fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, a teor do art. 6ª do CDC, o que não ocorreu nos autos. Os juros monetários podem ser fixados acima da taxa legal (art. 1262 do C.C), sendo as disposições do Decreto nº. 22.626/33 inaplicáveis as taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras, que integram o sistema financeiro nacional, a teor do disposto na Súmula nº. 596 do STF. No tocante à Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é válida a sua cobrança. Vejamos:: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). ( REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Enfim, o fato de o contrato celebrado entre as partes ser de adesão não acarreta, por si só, a nulidade das cláusulas nele contidas. Não cabe à parte autora, após a celebração do contrato, se eximir de arcar com tarifas nele previstas. Esta teve a oportunidade de pesquisar as práticas do mercado e, ainda assim, optou por assinar o contrato. Inexistindo ilegalidades nos encargos cobrados pelo banco réu, não há que se falarem revisão das obrigações contratuais, sendo que os valores decorrentes da relação contratual são todos devidos. Quanto à cálculos apresentados, não é prova segura de que foram aplicados juros distintos do contratado, pois não elabora os cálculos de acordo com as especificidades do contrato. Em suma, no que concerne às tarifas cobradas, é entendimento consolidado que a cobrança de tarifas administrativas, como as de cadastro e avaliação, é permitida desde que expressamente prevista no contrato e não exceda os limites estabelecidos por normas regulatórias. Analisando o contrato em questão, verifica-se que as tarifas estão claramente discriminadas e que não ultrapassam os valores usualmente praticados pelo mercado. Portanto, não se vislumbra abusividade na cobrança dessas tarifas. Quanto à taxa de juros, a autora não apresentou provas contundentes de que os juros aplicados pelo réu são excessivos ou abusivos. A jurisprudência majoritária, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admite a capitalização mensal de juros desde que expressamente pactuada, como é o caso presente. Ademais, a taxa de juros aplicada, ainda que superior à média de mercado, não se mostra desarrazoada ou fora dos padrões praticados para contratos dessa natureza. Dessa forma, entendo que o contrato celebrado entre as partes é válido e que as cláusulas contratuais questionadas não são abusivas, motivo pelo qual não há razão para a revisão pretendida pela autora. Assim, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, face AJG, que ora mantenho. Eunápolis/BA, 26 de agosto de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SLEIMAN MURDIGA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SLEIMAN MURDIGA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Todas as movimentações(46)