Execução Fiscal 8008525-27.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8008525-27.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

30/04/2026, 09:35

Processo Desarquivado

30/04/2026, 09:32

Decorrido prazo de SCHUBERT FROSSARD em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de SCHUBERT FROSSARD em 17/12/2024 23:59.

31/03/2026, 23:31

Publicado Decisão em 26/11/2024.

31/03/2026, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 21:56

Arquivado Provisoriamente

05/05/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Schubert Frossard Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8008525-27.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Advogado(s): AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA31955) EXECUTADO: SCHUBERT FROSSARD Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. PORTO SEGURO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8008525-27.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

27/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 13:57

Cominicação eletrônica

22/11/2024, 12:41

Cominicação eletrônica

22/11/2024, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 12:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/11/2024, 12:41

Conclusos para decisão

22/11/2024, 11:56

Documentos

Decisão

•22/11/2024, 12:41

Decisão

•22/11/2024, 12:41

—

Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de SCHUBERT FROSSARD em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SCHUBERT FROSSARD em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

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