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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.934,29

Órgão julgador

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

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Partes do Processo

FABIA FRANCA GOMES

CPF

Autor

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Partes do Processo(24)

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(29)